GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº.1681 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1681 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I -1 (um) Trator Agrícola sobre rodas, marca MF, MOTOR TURBO modelo MF 4283/4C série: 428.3486813, ano fab e mod. 2017, potência 85cv, pneus 23.1x28R2- 14,9x24R1., número de patrimônio nº 5635;
II-1 (uma) Grade niveladora, na cor amarela, 36 discos de corte hidráulica e com pneus de transporte, número de patrimônio 2281;
III -1 (uma)Carreta agrícola (reboque), capacidade de carga a 5 toneladas, carroceria de madeira, 02 eixos e 04 pneus, número de patrimônio nº 2286;
IV -1 (uma) Grade Aradora GA 14 x 26", com no mínimo 14 discos e 14 polegadas, com controle remoto, compatível com trator de 75 a 100cv, largura mínima do corte 1.300mm à 1750mm, com sistema de rodas e pneus para transporte, com mancais à graxa, ano 2021, cor vermelho número de patrimônio nº 6970;
V -1 (um)Distribuidor/ ciclone de adubo e Uréia, na cor verde, com capacidade mínima para 1000kg faixa de aplicação de até 36m, acionamento hidráulico pela tomada de forca do trator, no mínimo 540RPM, abertura e fechamento pelo comando do trator, largura mínima de 2,35m, altura mínima de 1,30m, ANO 2021,número de patrimônio 7273.
Art 2º Fica a Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glória responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Associação dos Agricultores Assentados do Assentamento Nossa Senhora da Glóriaquaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal