GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI 1.882/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.882/2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo em comissão de Chefe do Setor de Limpeza, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada em sua integralidade aLei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo de Chefe do Setor de Limpeza junto à Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.
Art. 2ºO Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para a extinção do cargo e a regularização da situação funcional, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 25 de novembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal