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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025

LEI 1.882/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.882/2025

Revoga a Lei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo em comissão de Chefe do Setor de Limpeza, e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogada em sua integralidade aLei Municipal nº 1.383, de 27 de dezembro de 2017, que criou o cargo de Chefe do Setor de Limpeza junto à Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos.

Art. 2ºO Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para a extinção do cargo e a regularização da situação funcional, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 25 de novembro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4213, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 02101EA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.