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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2025

AVISO PRI Nº 059-2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO PRI Nº 059-2025

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 059/2025

Homologo a Inexigibilidade de Licitação nº 059/2025, referente à locação de imóvel urbano situado na Rua João Correa, n° 773, Bairro Centro no Município de Parobé/RS, destinado a instalação e funcionamento do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial de Parobé/RS, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 3943/2025. Adjudico o objeto descrito no Termo de Referência ao proprietário, Sr. LUIZ EDUARDO GIL, pelo valor mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) anuais, nos termos do Parecer Jurídico nº 320/2025 e com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Parobé/RS, 09 de setembro de 2025.

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal de Parobé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4159, em 10 de setembro de 2025. Código identificador F1359B48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.