Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 058/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 058/2026
O Prefeito Municipal de Parobé/RS, acolhendo o parecer jurídico constante no processo, reconhece ser inexigível o Chamamento Público, com fundamento no art. 31, inciso II, para a formalização de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO com a Organização da Sociedade Civil SANGUE NATIVO DE PAROBÉ – CTG SANGUE NATIVO, inscrita no CNPJ nº 91.110.718/0001-96, visando à organização, coordenação, planejamento, execução e gerenciamento da Semana Farroupilha de Parobé, com repasse total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.391/2026.
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, a presente justificativa poderá ser impugnada no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação. Transcorrido o prazo sem impugnação, o processo prosseguirá para a formalização da parceria, observadas as demais exigências legais.
Parobé, 17 de agosto de 2026.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal