Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2026
DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara situação de emergência no território do Município de Parobé/RS, em decorrência de tempestade local/conectiva – vendaval, COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria n. 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.”
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, no uso de suas atribuições legais que conferem o artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Federal que disciplina a declaração de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I - que ocorreu no Município de Parobé, no dia 21 de setembro de 2026, a partir das 03h30 tempestade local, chuvas intensas, com vendaval, que possui a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nº 1.3.2.1.5;
II - que ocorreram danos e prejuízos no Município, conforme FIDE;
III - que a Secretaria Municipal de Defesa Civil, através do Parecer Técnico, concluiu pela situação de anormalidade, caracterizada como situação de emergência,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal