Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2025
AVISO REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 88.372.883/0001-01, com sede na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, matrícula nº 12.945-1, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a revogação da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, instaurada no âmbito do processo administrativo nº 2907/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal de Parobé. A decisão fundamenta-se na verificação, no curso do procedimento, de que os projetos e planilhas orçamentárias encaminhados pela Secretaria Municipal de Planejamento não contemplam os itens referentes às instalações elétricas, os quais são essenciais para a completa execução da obra. Considerando que a reforma prevê mudanças de layout com alteração do posicionamento de paredes e demais elementos internos, constata-se a necessidade de revisão e complementação dos projetos técnicos e das respectivas planilhas orçamentárias. Dessa forma, com o intuito de assegurar a adequada contratação da obra de reforma, incluindo todos os custos e intervenções necessárias à plena execução dos serviços conforme as reais necessidades da Administração, opta-se pela REVOGAÇÃO do certame. Ressalta-se que o certame adota a inversão de fases, estando em etapa intermediária, com a fase de habilitação já concluída e sem que tenha ocorrido ainda a disputa de preços, o que permite a adoção da presente medida sem prejuízo à legalidade, à economicidade ou à competitividade do processo. A revogação do procedimento visa resguardar o interesse público, o planejamento adequado da contratação e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e supremacia do interesse público que regem a Administração Pública. Parobé, 22 de julho de 2025.
MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal