CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 31 de julho de 2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A CAMARA MUNICIPAL DE PAROBÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 07.531.328/0001-83, com sede na Avenida das Nações n° 126, Parobé/RS, CEP 95630-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Henrique Rafael dos Santos, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob n° 000.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado nesta cidade de Parobé, RS, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE.
CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob número 17.875.435/0001-82, com sede na Rua Lucas de Oliveira, 49, sala 602, Novo Hamburgo, RS, neste ato representado por sua sócia administradora GREICI ROSIANE SCHAEFER PETRY, brasileira, maior, casada, CPF Nº 005.XXX.XXX-XX, documento de identidade número 60XXXXXXXX expedida pela SSPRS, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si o abaixo discriminado:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 – Constitui objeto do presente contrato:
Serviços de MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DA LEGISLAÇÃO da Câmara Municipal de Parobé/RS (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Regimento Interno, Resoluções, Lei Orgânica Municipal e Emendas à LOM).
Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado), fornecidos pela entidade;
Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitalizado;
Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Cfe. Lei Complementar nº095/98 e Decreto Federal nº 9191/2017)
Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação;
1.6. Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa;
1.7. Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo;
1.8. Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento;
1.9. Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por ASSUNTO;
1.10. Disponibilização do recurso de pesquisa por Diplomas com vários filtros para facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda busca por palavra(s) no corpo do Diploma;
1.11 CONSOLIDAÇÃO e COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO: Possibilidade de extrair arquivos digitalizados original, texto (.doc) ou (.pdf); Recursos de acesso às redes socias (twitter, facebook, G+ e whatsApp), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis a partir do diploma legal acessado; SEGUIR MUNICÍPIO: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber notificações quando da criação ou modificação de alguma lei no município;
1.12 Disponibilização para a CONTRATANTE de Login e senha da PESQUISA NACIONAL: Através desta ferramenta é possível localizar com termos específicos as leis de todos os municípios cadastrados no banco de dados da CESPRO a nível nacional.
1.13 Atualização e implementação no portal de legislação de todas as novas normas aprovadas pelo prazo de 12 (doze) meses, com periodicidade de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
– A CONTRATANTE obriga-se a:
Indicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto pelo contratado.
Encaminhar toda a legislação existente, em arquivos digitais nos formatos de texto editável (.doc ou txt) e imagem digitalizada (pdf ou .jpeg/png).
2.3. Manter o envio contínuo das novas Normas expedidas pelo Município, a partir da data de assinatura do contrato, em arquivos digitais nos formatos estabelecidos no item.
2.4. Criar link em sua página oficial, com ícone de abertura descrito
"LEGISLAÇÃO", por meio da seguinte URL de direcionamento:
https://www.camaraparobe.cespro.com.br
2.1 - A CONTRATADA obriga-se a:
2.1.1. Publicar a legislação existente dentro do prazo estabelecido na Etapa 02 do
Cronograma de Execução anexado a este contrato.
2.1.2. Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE.
2.1.3 Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto.
A) A CONTRATANTE deverá manter o link de acesso ao sistema de legislação em seu portal oficial, a fim de manter a facilidade de acesso aos servidores e cidadãos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
– O prazo de execução dos serviços iniciará imediatamente após a assinatura do presente contrato devidamente ajustado entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
- O presente contrato é válido por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO E ENCARGOS
5 - O objeto do presente contrato importa na sua totalidade em R$1.992,00 (mil novecentos e noventa e dois reais), pela consolidação, de modo informatizado das leis municipais, para utilização via Internet, cujo pagamento será efetuado, da seguinte forma: 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) que deverão ser pagas mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal de prestação de serviços acompanhada do respectivo boleto bancário, com antecedência mínima de 10 dias do vencimento.
5.1. As despesas decorrentes do presente Contrato, correrão por conta da Ação:
2006 - Manutenção da Atividade Administrativa da Câmara, dotação orçamentária n° 333903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Recurso Livre
5.2 A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias da última Nota Fiscal emitida, autorizará a CONTRATADA a suspender os serviços, bem como rescindir o contrato ora pactuado, sem prejuízo de cobrar o período contratual previsto neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA
6 – A CONTRATANTE manterá constante vigilância sobre os produtos finais gerados e encaminhados, ficando a CONTRATADA obrigada a tomar as medidas corretivas aos textos das leis que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE.
6.1 Em razão de a legislação ser de domínio público, a CONTRATADA não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com suporte nas informações fornecidas pelo site, assim como não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de falhas de operação por pessoa não habilitada.
6.2 A CONTRATADA se obriga a fornecer orientação em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou público em geral interessado nas informações.
6.3 A CONTRATADA é desobrigada a abrir informações de seu banco de dados para qualquer outra Pessoa Jurídica de Direito Público que não tenha vínculo contratual com esta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO
7 – As partes poderão, a qualquer momento, rescindir o presente contrato mediante aviso prévio, expresso e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que serão inteiramente válidas as cláusulas contratuais.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8 - Fica eleito o Foro da Comarca de Parobé/RS, para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato e para assegurar a sua fiel execução.
Assim, ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Parobé, RS, 12 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Parobé
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS –
Presidente
Cespro Processamento de Dados LTDA
GREICI ROSIANE SCHAEFER PETRY –
Sócia