CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o Prêmio ‘Empreendedor Destaque e Empresas Destaque de Parobé’ e dá outras providências”.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, e do Regimento Interno desta Câmara Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parobé, o Prêmio “Empreendedor Destaque e Empresas Destaque de Parobé”, destinado a reconhecer e homenagear, anualmente, empreendedores e empresas que tenham contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento econômico, social e comunitário do Município.
§ 1º A organização, a coordenação, a seleção, a concessão e a entrega do Prêmio serão realizadas exclusivamente pela Câmara Municipal de Parobé, por meio dos órgãos competentes do Poder Legislativo, na forma estabelecida nesta Resolução, no Regimento Interno e em ato regulamentar próprio.
§ 2º A realização do Prêmio não implicará atribuição, encargo, obrigação ou dever de participação ou colaboração obrigatória de órgãos, entidades, agentes públicos ou servidores integrantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Prêmio tem por finalidade:
I - reconhecer empreendedores e empresas que contribuam para o desenvolvimento econômico de Parobé;
II - valorizar a geração e a manutenção de empregos e renda no Município;
III - incentivar o empreendedorismo, a inovação e a responsabilidade social;
IV - reconhecer iniciativas que promovam benefícios econômicos, sociais, ambientais ou comunitários;
V - valorizar empresas e empreendedores que contribuam para o fortalecimento da economia local;
VI - estimular boas práticas empresariais e empreendedoras que possam servir de referência à comunidade.
Art. 3º O Prêmio será concedido nas seguintes categorias:
I - Empreendedor Destaque de Parobé;
II - Empresas Destaque de Parobé.
§ 1º Em cada edição poderão ser concedidos até 1 (um) prêmio para o Empreendedor Destaque de Parobé, e 30 (trinta) prêmios para Empresas Destaque de Parobé, totalizando, no máximo, 31 (trinta e um) agraciados.
§ 2º A Câmara Municipal poderá, mediante ato da Mesa Diretora, deixar de conceder determinada categoria quando não houver candidato que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º A alteração, criação ou exclusão permanente de categorias dependerá de alteração desta Resolução.
Art. 4º O Prêmio será concedido uma vez por ano, em data definida pela Mesa Diretora, preferencialmente em sessão solene ou ato oficial realizado nas dependências da Câmara Municipal ou em outro local previamente definido pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Poderão concorrer ao Prêmio:
I - pessoas físicas que exerçam atividade empreendedora ou empresarial e possuam vínculo comprovado com o Município de Parobé;
II - empresários, empreendedores individuais e profissionais que desenvolvam atividade econômica no Município;
III - empresas regularmente constituídas e estabelecidas no Município de Parobé;
IV - empresas que, embora possuam sede fora do Município, mantenham estabelecimento, unidade, filial ou atividade econômica permanente em Parobé e comprovem contribuição relevante para o desenvolvimento local.
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se vínculo com o Município:
I - residência, domicílio ou sede no Município;
II - estabelecimento ou unidade empresarial regularmente instalada em Parobé;
III - exercício habitual de atividade econômica no Município;
IV - comprovada atuação ou contribuição econômica, social ou comunitária em benefício da população de Parobé.
§ 2º O atendimento aos requisitos de elegibilidade deverá ser comprovado no momento da inscrição ou indicação, na forma estabelecida no ato regulamentar.
Art. 6º Não poderão ser agraciados:
I - órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta;
II - agentes políticos em exercício de mandato eletivo;
III - pessoas ou empresas que não atendam aos requisitos de vínculo previstos nesta Resolução;
IV - candidatos que apresentem documentação falsa ou informações comprovadamente inverídicas;
V - pessoas ou empresas cuja indicação esteja diretamente relacionada à obtenção de vantagem pessoal, financeira ou institucional decorrente da própria homenagem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que servidores públicos, desde que preenchidos os demais requisitos de elegibilidade e que a atividade objeto da homenagem seja de natureza privada e não decorra do exercício de cargo ou função pública, sejam indicados quando cabível.
Art. 7º Caberá a cada Vereador da Câmara Municipal de Parobé apresentar, dentro dos critérios estabelecidos, 02 (duas) indicações ao Prêmio Empresas Destaque de Parobé.
§ 1º A indicação deverá conter:
I - identificação completa do indicado;
II - categoria para a qual está sendo indicado;
III - justificativa fundamentada da indicação;
IV - comprovação do vínculo com o Município, quando exigida;
V - documentos ou informações que demonstrem o atendimento aos critérios de seleção.
§ 2º O prazo, a forma e o local de apresentação das indicações serão definidos em ato regulamentar da Câmara Municipal.
§ 3º A seleção deverá ser fundamentada em critérios previamente divulgados, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, discriminatórios ou estranhos à finalidade do Prêmio.
§ 4º A indicação realizada pelo Vereador terá caráter de sugestão, não constituindo, por si só, direito à homenagem, ficando condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos.
Art. 8º As empresas indicadas deverão atender aos critérios estabelecidos no projeto e serão submetidas à análise técnica da Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Econômico, ou órgão municipal que venha a exercer atribuições correlatas e à Câmara Municipal para deliberação final sobre a concessão das homenagens.
Art. 9º A análise deverá considerar, entre outros aspectos:
I - estar estabelecida e exercer suas atividades no Município de Parobé;
II - possuir atuação regular e compatível com a legislação vigente;
III - apresentar relevante contribuição para o desenvolvimento econômico do Município;
IV - contribuir para a geração e manutenção de empregos e renda;
V - demonstrar relevância e participação no segmento econômico em que atua;
VI - possuir histórico de atuação pautado pela responsabilidade, ética e regularidade;
VII - quando aplicável, apresentar participação ou contribuição em ações de interesse social e comunitário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Econômico realizará a análise das indicações e emitirá parecer técnico quanto ao enquadramento de cada empresa nos critérios estabelecidos, encaminhando o resultado à Câmara Municipal.
Art. 10 Para a escolha do Empreendedor Destaque de 2026, o Prefeito Municipal poderá apresentar 01 (uma) sugestão de empreendedor que, em razão de sua trajetória e atuação, seja considerado de relevante destaque para o desenvolvimento econômico e social do Município de Parobé.
Art. 11 O empreendedor indicado deverá igualmente ser submetido à análise técnica da Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Econômico, observando os seguintes critérios:
I - trajetória e tempo de atuação no Município;
II - contribuição relevante para a economia local;
III - geração e manutenção de empregos e renda;
IV - capacidade de desenvolvimento, inovação e empreendedorismo;
V - contribuição para o fortalecimento do setor produtivo e comercial do Município;
VI - participação e contribuição para a comunidade;
VII - histórico de atuação pautado pela ética, responsabilidade e regularidade.
Parágrafo único. A indicação do Prefeito Municipal terá caráter de sugestão, devendo ser submetida à análise técnica da Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Econômico e, posteriormente, à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a quem competirá a decisão final quanto à concessão da homenagem.
Art. 12 O procedimento de seleção deverá observar critérios objetivos, impessoais e transparentes, buscando reconhecer empresas e empreendedores que efetivamente tenham contribuído para o desenvolvimento econômico e social de Parobé.
Art. 13 A participação dos Vereadores e do Poder Executivo ocorrerá mediante a apresentação de sugestões, cabendo à Secretaria Municipal responsável pelo Desenvolvimento Econômico realizar a análise técnica de enquadramento nos critérios estabelecidos e à Câmara Municipal a deliberação final sobre a concessão das homenagens.
Art. 14 Os atos relativos à concessão do Prêmio deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou político.
Parágrafo único. A divulgação das informações relativas ao Prêmio observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e demais normas pertinentes.
Art. 15 O Prêmio terá caráter exclusivamente honorífico e será concedido mediante certificado, diploma ou outra forma de reconhecimento oficial definida pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Prêmio não terá natureza pecuniária e não implicará pagamento de qualquer vantagem financeira ao agraciado.
Art. 16 A entrega da premiação será realizada exclusivamente pela Câmara Municipal de Parobé, em sessão solene, ato oficial ou evento institucional promovido pelo Poder Legislativo.
Art. 17 Os procedimentos complementares necessários à execução desta Resolução serão regulamentados exclusivamente no âmbito da Câmara Municipal, mediante resolução, quando exigida pelo Regimento Interno ou pela Lei Orgânica Municipal, ou por ato da Mesa Diretora, conforme a competência estabelecida na legislação municipal.
Art. 18 Eventuais despesas decorrentes da organização, realização e entrega do Prêmio correrão exclusivamente por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e observados os limites e requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. A realização da premiação não poderá gerar obrigação de despesa sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo.
Art. 19 A concessão do Prêmio de que trata esta Resolução possui caráter exclusivamente honorífico e institucional, não constituindo direito subjetivo à premiação nem obrigação de concessão em caso de ausência de candidatos habilitados.
Art. 20 A Câmara Municipal poderá não conceder determinada categoria ou reduzir o número de agraciados quando não houver candidatos que preencham os requisitos estabelecidos nesta Resolução ou quando houver insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para a realização da solenidade.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parobé, RS 44º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 22 de outubro de 2026.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo