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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2026

TERMO DE ANULAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5925/2026

Considerando o Parecer Jurídico nº 484/2026, que opinou pela anulação dos atos da fase externa do certame, em razão de inconsistências identificadas no Termo de Referência quanto à responsabilidade pelo transporte e retorno dos animais;

Considerando o transcurso do prazo de 03 (três) dias úteis, concedido mediante publicação no Diário Oficial do Município, sem manifestação dos interessados;

DECIDO ANULAR os atos da fase externa do Pregão Eletrônico nº 075/2026, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolhendo os fundamentos do referido parecer jurídico.

Parobé/RS, 23 de outubro de 2026.

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4443, em 26 de outubro de 2026. Código identificador AE3AB830: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.