CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 19 de novembro de 2024
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório nº 003/2024
Com base no artigo 53, §4º, e no artigo 62, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, comunique-se e publique-se a Anulação do Processo Licitatório nº 003/2024, referente ao objeto, contratação de empresa especializada para fornecimento, fabricação e instalação divisórias e móveis fabricados sob medida para o prédio da câmara de vereadores de Parobé-RS.
A decisão de anulação decorre da identificação de um vício no edital, insanável, que exigiu a apresentação concomitante dos documentos de habilitação e das propostas de todos os licitantes, em desacordo com a Lei de Licitações, que permite solicitar tais documentos somente do licitante vencedor.
Para mais informações os interessados podem entrar em contato diretamente com o Setor de Licitações.
Parobé, 06 de novembro de 2024.
_______
ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA