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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 19 de novembro de 2024

AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Licitatório nº 003/2024

Com base no artigo 53, §4º, e no artigo 62, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, comunique-se e publique-se a Anulação do Processo Licitatório nº 003/2024, referente ao objeto, contratação de empresa especializada para fornecimento, fabricação e instalação divisórias e móveis fabricados sob medida para o prédio da câmara de vereadores de Parobé-RS.

A decisão de anulação decorre da identificação de um vício no edital, insanável, que exigiu a apresentação concomitante dos documentos de habilitação e das propostas de todos os licitantes, em desacordo com a Lei de Licitações, que permite solicitar tais documentos somente do licitante vencedor.

Para mais informações os interessados podem entrar em contato diretamente com o Setor de Licitações.

Parobé, 06 de novembro de 2024.

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ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3955, em 19 de novembro de 2024. Código identificador A555474B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.