CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 30 de setembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Inclui o Capítulo VI no Título II da Resolução 02 de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parobé-RS”.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, e do Regimento Interno desta Câmara Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Inclui o Capítulo VI no Título II da Resolução nº 002/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parobé, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
Das Frentes Parlamentares
Art. 80A Considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço de vereadores, com um dos seguintes objetivos:
I - defender uma causa que seja de interesse do município;
II - acompanhar programas governamentais;
III - reivindicar o aprimoramento, a manutenção ou a modificação de legislação estadual e federal que cause impacto junto ao município e à comunidade ou que seja de importante repercussão para o município.
Parágrafo único: Fica assegurado a todos os Vereadores o direito de integrá-las, bem como de se desligar das mesmas, mediante requerimento ao respectivo Presidente.
Art. 80B O requerimento de registro de Frente Parlamentar deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as informações que prestar à Mesa.
Art. 80C A direção dos trabalhos de cada Frente Parlamentar será exercida por seu Presidente, que será o primeiro Vereador signatário do requerimento que lhe deu origem.
§ 1º O Presidente da Frente Parlamentar manter-se-á no cargo até a extinção desta, podendo, em acordo com seus pares, promover o rodízio na direção dos trabalhos, a cada Sessão Legislativa.
§ 2º Quando do afastamento temporário do Presidente, será escolhido um Vereador dentre os demais integrantes da Frente Parlamentar, que tomará a direção dos trabalhos.
§ 3º Ocorrendo a vacância do cargo, será escolhido um novo Presidente.
Art. 80D As reuniões das Frentes poderão realizar-se a qualquer tempo, exceto nos horários destinados às sessões plenárias e às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 80E As Frentes Parlamentares serão extintas:
I - se não iniciar seus trabalhos até no máximo de 90 (noventa) dias, da data da reunião de Mesa que conheceu o respectivo requerimento de constituição;
II - a qualquer tempo, por decisão do proponente ou da maioria de seus integrantes, mediante comunicação à Mesa;
III - no final de cada Legislatura.
Art. 80F As Frentes Parlamentares registradas na forma deste regramento poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou fornecimento de passagens ou de diárias.
Art. 80G As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste regramento serão amplamente divulgadas pela Câmara, inclusive por meios eletrônicos.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parobé, RS 43º Ano de Emancipação Política,
11ª Legislatura, 30 de setembro de 2025.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo