Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2025
NOTIFICAÇÃO Nº 042/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 042/2025
Contrato nº: 107/2023
Processo nº: 2969/2023
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 072/2023
Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de câmeras do cercamento eletrônico do Município de Parobé/RS.
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 88.372.883/0001-01, com sede administrativa na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, Parobé/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, matrícula nº 12.945-1, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa FRONT SAFE: SEGURANÇA E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.161.790/0001-20, com sede na Rua Odorico Mosmann, nº 128, Centro, Parobé/RS, acerca da rescisão unilateral do Contrato nº 107/2023, firmado entre as partes.
A decisão se fundamenta no inadimplemento contratual constatado, uma vez que a empresa não vem cumprindo as obrigações pactuadas, tendo inclusive declarado não possuir mão de obra e equipamentos suficientes para a devida execução dos serviços, em afronta às cláusulas contratuais e ao art. 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993.
Nos termos do contrato e da legislação vigente, a presente rescisão unilateral será efetivada após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta notificação na Imprensa Oficial do Município, a qual ocorrerá em 28 de agosto de 2025.
Ficam as partes cientes de que a presente rescisão se dá por interesse público e em conformidade com a legislação aplicável, preservados os direitos da Administração quanto à apuração de eventuais responsabilidades contratuais.
Parobé, 27 de agosto de 2025.
Município de Parobé/RS
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal