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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2025

AVISO PRI 37-2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO PRI 37-2025

Ratificação de Inexigibilidade nº 037/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAROBÉ/RS, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, e acolhendo o Parecer Jurídico nº 210/2025, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2939/2025, reconhece a inexigibilidade de Chamamento Público e ratifica a formalização da parceria por meio do Termo de Fomento nº 004/2025, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Defesa e Proteção aos Animais Pata Santa, inscrita no CNPJ sob o nº 41.349.482/0001-77, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parobé, 04 de junho de 2025.

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4090, em 5 de junho de 2025. Código identificador 84D428BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.