Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2025
AVISO PRI 37-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO PRI 37-2025
Ratificação de Inexigibilidade nº 037/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAROBÉ/RS, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, e acolhendo o Parecer Jurídico nº 210/2025, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 2939/2025, reconhece a inexigibilidade de Chamamento Público e ratifica a formalização da parceria por meio do Termo de Fomento nº 004/2025, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Associação de Defesa e Proteção aos Animais Pata Santa, inscrita no CNPJ sob o nº 41.349.482/0001-77, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parobé, 04 de junho de 2025.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal