Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2026
DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO MUNICIPAL Nº 71 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para o processo eleição de profissionais para o exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Parobé e dá outras providências.”
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem a gestão democrática do ensino público e atribuem aos Estados e Municípios a definição das respectivas normas, observadas as peculiaridades dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.935/2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Parobé, especialmente no que se refere às atribuições e ao exercício das funções de gestão escolar;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelecem a gestão democrática do ensino público e atribuem aos Estados e Municípios a definição das respectivas normas de gestão democrática;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais de mérito e desempenho para a habilitação dos profissionais interessados no exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria contínua da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares e a qualidade da educação pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º. A Administração Escolar na rede pública de ensino do Município de Parobé será exercida com a adoção da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, tendo como princípios básicos:
I – autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável
II – Transparência e ética na gestão das Unidades Escolares, nos aspectos técnico-administrativa-financeira-pedagógica;
III – Respeito à pluralidade e à diversidade;
IV – Eficácia no uso dos recursos.
Art. 2º. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observarão os princípios da autonomia pedagógica, administrativa e financeira, nos limites da legislação vigente e sob supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Educação e do poder executivo.
Art. 3º. A administração da escola será exercida por uma Equipe Diretiva, que nas funções de administração escolar, será integrada por Diretor, Vice-Diretor (quando houver) e Coordenador Pedagógico, que deverão atuar de forma integrada e em consonância com as deliberações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. São atribuições do Diretor as previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei nº 2935/2010).
Art. 5º. O exercício da função de Diretor terá duração de 2 (dois) anos, admitida uma única designação consecutiva para a mesma unidade escolar, desde que atendidos os requisitos estabelecidos neste Decreto e no respectivo edital.
§ 1º. O Diretor poderá permanecer no exercício da respectiva função, na mesma unidade escolar, pelo período máximo de 4 (quatro) anos consecutivos, correspondentes a 2 (dois) períodos de 2 (dois) anos cada.
§ 2º. Atingido o período máximo previsto no § 1º, o profissional não poderá ser novamente designado para a função de Diretor na mesma unidade escolar para o período imediatamente subsequente, podendo, contudo, participar de novo processo de seleção para o exercício da função em outra unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que preenchidos os requisitos previstos neste Decreto e no respectivo edital.
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E REQUISITOS
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal designará Comissão responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do processo de seleção e habilitação dos profissionais interessados no exercício da função de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, composta pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
III – 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º. Os membros da Comissão serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, que indicará, dentre seus integrantes, o respectivo Presidente.
§ 2º. Compete à Comissão coordenar e acompanhar todas as etapas do processo de seleção, analisar a documentação apresentada pelos candidatos, verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Decreto e no edital, deliberar sobre a habilitação dos candidatos e praticar os demais atos necessários à regular condução do processo.
§ 3º. A Comissão poderá solicitar informações, documentos e manifestações técnicas aos órgãos e setores da Administração Municipal sempre que necessários à instrução e à regularidade do processo.
Art. 7º. O processo de seleção para a função de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será definido em Edital específico, atentando para as seguintes etapas:
I – Inscrição: Preenchimento do formulário de inscrição, no qual constará os dados pessoais e profissionais, e entrega de todos os documentos que serão solicitados no edital de abertura;
II – Apresentação do Plano de Gestão Escolar (PGE): A entrega do PGE deverá ocorrer juntamente com o formulário de inscrição e observar a seguinte estrutura:
Apresentação (mesma contida na inscrição);
Dimensões Político-institucional, Pedagógica, Administrativo-financeira, Pessoal e Relacional, contendo texto introdutório e ainda, as competências específicas de cada dimensão, prevendo os objetivos específicos/metas, ações decorrentes, prazos, formas de monitoramento e critérios de avaliação, conforme descrito no edital;
O PGE deverá ser em consonância com as políticas públicas vigentes e em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 8º. Os professores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal poderão concorrer à função de Diretor das unidades escolares correspondentes à etapa ou modalidade de ensino para a qual possuam habilitação e vínculo no respectivo cargo.
§ 1º Os professores concursados para Ensino Fundamental poderão concorrer à função de Diretor das EMEFs , da EMEE, NEJAP e Instituto Quero-Quero.
§ 2º Os professores concursados com uma matricula da Educação Infantil e uma matricula do Ensino Fundamental, somente poderão concorrer à função de Diretor das EMEIs e das unidades de EMEFs em Turno Integral.
Art. 9º Os profissionais da educação interessados em participar do processo seletivo e em elaborar Plano de Gestão Escolar (PGE), com objetivo de exercer a função de Diretor Escolar deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser professor efetivo e estável do Quadro do Magistério Público Municipal, em pelo menos uma matrícula;
II – Não estar afastado por licença médica, licença sem vencimento ou possuir qualquer espécie de restrição ao pleno exercício da função de professor;
III – Ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de no mínimo 40 (quarenta) horas nas Escolas de Ensino Fundamental e EMEE para gerenciar a escola em todo o seu funcionamento;
IV – Não ter sofrido, no exercício de suas funções, penalidades disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos, de acordo com os artigos contidos no Regime Jurídico, comprovado mediante declaração de órgão competente da Administração Municipal;
V – Não estar respondendo a processo criminal ou a processo administrativo disciplinar, nas esferas federal, estadual ou municipal, mediante comprovação por meio de certidão ou declaração expedida pelo órgão competente;;
VI – Comprovar conclusão em:
Curso de graduação em pedagogia ou curso de graduação nas demais licenciaturas;
Curso de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, oferecido por instituição de Ensino Superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e/ou Curso de formação/extensão em gestão escolar, que somados perfaçam a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, concluídos dentro dos últimos 5 (cinco) anos, anteriores à apresentação da documentação;
Desempenho superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento na última avaliação de desempenho realizada para fins de promoção ou progressão na carreira no âmbito da Educação Municipal, mediante a apresentação da documentação comprobatória correspondente;
Art. 10. Caso haja vacância do cargo por não haver candidatos aprovados, caberá ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, designar professor efetivo vinculado à Rede Municipal de Ensino, para exercer a referida função, provisoriamente, até a abertura de novo edital.
DO EDITAL DE ABERTURA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação publicará edital de abertura dispondo sobre os prazos e procedimentos para participação no processo.
§ 1º. O edital de abertura será publicado integralmente no painel de publicações oficial da Prefeitura Municipal de Parobé, no site da Prefeitura, sendo o seu extrato veiculado, no diário oficial da FAMURS.
§ 2º. Os professores interessados deverão preencher formulário disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Parobé, inserindo documentos comprobatórios dos critérios de mérito e desempenho citados no Art. 9º.
Art. 12. Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informações:
I – Identificação da Secretaria responsável;
II – Documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
III – Relação dos títulos a serem apresentados para a certificação;
IV – Local e forma da apresentação da documentação;
V – Local e forma da divulgação do resultado preliminar e final da análise da documentação, bem como os recursos cabíveis e os prazos respectivos, tanto para interposição como para julgamento.
DA DESIGNAÇÃO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 13. O profissional escolhido para o exercício da função de Diretor Escolar será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Será assegurado aos titulares das funções de Diretor Escolar o afastamento por prazo não superior a 30 (trinta) dias, garantindo-se a sua respectiva remuneração pela função, correspondente ao período de férias.
Art. 14. O Diretor e vice-diretor escolar serão avaliados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, quanto ao cumprimento do PGE e à gestão técnico-administrativa da unidade escolar.
§ 1º. A avaliação tem por intenção acompanhar os resultados do Plano de Gestão Escolar (PGE), bem como de fornecer subsídios sobre o desempenho do diretor frente à função.
§ 2º. Sendo descumprido o Plano de Gestão Escolar (PGE) ou configurada a má gestão técnico-administrativa-financeira-pedagógica, a Secretaria Municipal de Educação deverá intervir para a apuração da conduta do gestor.
Art. 15. Em caso de afastamento do Diretor Escolar por motivo de licença para tratamento de saúde, a administração da unidade escolar ficará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, que adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade da gestão escolar.
§ 1º. Durante o período de afastamento, será designado, em caráter temporário, substituto dentre os profissionais integrantes da Equipe Diretiva da unidade escolar.
§ 2º. Na impossibilidade de designação de integrante da Equipe Diretiva da unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar outro profissional integrante do banco de candidatos habilitados no respectivo edital, para designação temporária pelo Poder Executivo.
§ 3º. O afastamento do Diretor Escolar por período superior a 60 (sessenta) dias poderá ensejar a designação de substituto para o exercício temporário da função enquanto perdurar o afastamento.
Art. 16. Ocorrerá a vacância nas funções de diretor nos seguintes casos:
I – Conclusão de Mandato;
II – Renúncia;
III – Destituição;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento.
Art. 17. A destituição do Diretor Escolar de unidade escolar poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - Por descumprimento do Termo de Compromisso de Gestão;
II - Por penalização em processo administrativo disciplinar;
III - Por inobservância a qualquer disposição deste Decreto e do respectivo Edital;
IV - pela prática de conduta incompatível com as atribuições da função.
Art. 18. Diretor Escolar eleito indicara o Coordenador Pedagógico das unidades escolares que dependerá do consentimento da Secretaria Municipal de Educação, observados os requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 19. A designação para a função de Diretor será realizada pelo Chefe do Poder Executivo dentre os candidatos previamente habilitados, observados os critérios estabelecidos neste Decreto e no edital
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 51 de 26 de agosto de 2024.
Parobé/RS, em 31 de agosto de 2.026
GILBERTO MIGUEL GOMES JÚNIOR
Prefeito Municipal