Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL
Processo nº: 497/2025
Objeto: Contratação do LAR CANTINHO DA FELICIDADE, conforme despacho/decisão do Poder Judiciário.
Modalidade de Licitação: Dispensa nº 007/2025, artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, na qualidade de Contratante, e o LAR RESIDENCIAL PARA IDOSOS CANTINHO DA FELICIDADE, CNPJ nº 45.304.817/0001-91, na qualidade de Contratada, resolvem RESCINDIR o Contrato nº 018/2025, firmado para cumprimento de despacho/decisão do Poder Judiciário, conforme expressamente consignado na Cláusula Primeira do instrumento. A rescisão funda-se na superveniência de fato que tornou impossível a continuidade da execução — o falecimento do paciente em 19 de agosto de 2025 — o que caracteriza perda do objeto e enquadra a extinção contratual na disciplina do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, tal como já admite a Cláusula Décima Segunda do ajuste.
Diante disso, declara-se rescindido o Contrato nº 018/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2025, assegurando-se à Contratada o pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados até essa data, mediante apresentação de documentação fiscal regularmente atestada pela fiscalização. Não incidem penalidades, por não se tratar de inadimplemento contratual, mas de fato alheio à vontade das partes. Permanecem válidas as providências de encerramento previstas no instrumento, com levantamento dos eventos cumpridos, dos pagamentos já efetuados e ainda devidos, bem como de eventuais indenizações, conforme a Cláusula 12.4.
O presente Termo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e, em atendimento ao próprio contrato, também no sítio oficial do Município e na sua imprensa oficial, conforme a Cláusula Décima Sexta – Publicação.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Parobé, 02 de setembro de 2025.
ASSINATURAS:
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
IVANDA CASARIN ROSA