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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2026

AVISO PRI Nº 065-2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO PRI Nº 065-2026

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA

INEXIGIBILIDADE Nº 065/2026

Adjudico e Homologo o resultado da Inexigibilidade de Licitação nº 065/2026, que visa à aquisição de 2.000 (duas mil) cartilhas educativas “Infância Feliz: Não ao Trabalho Infantil”, destinadas às ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 6179/2026, em favor da empresa EDITORA PAINEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.936.409/0001-34, pelo valor total de R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais), acolhendo o Parecer Jurídico nº 485/2026 e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parobé/RS, 23 de agosto de 2026.

GILBERTO MIGUEL GOMES JÚNIOR

Prefeito Municipal de Parobé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4443, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 571D4978: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.