Secretaria Municipal de Administração · 18 de novembro de 2025
RESUMO DE ADITIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESUMO DE ADITIVO
ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 243
PROCESSO N°: 4443/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS.
CONCESSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto promover a adaptação do contrato firmado entre o Município de Parobé/RS e a CORSAN ao regime de concessão de serviços públicos, em razão do processo de desestatização concluído em 07 de julho de 2023, com fundamento na Lei nº 14.026/2020, na Lei Estadual nº 5.708/2021 e no Edital de Leilão nº 001/2022. Permanece a continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, ajustando-se o contrato às disposições da Lei nº 8.987/1995, da Lei nº 11.445/2007 e às metas de universalização e redução de perdas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
ASSINATURAS:
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
SAMANTA POPOW TAKIMI
BRUNO QUEIROZ JATENE
FERNANDA CRISTINA BORGES
CINTIA MALTA KOVASKI