Secretaria Municipal de Administração · 1 de outubro de 2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo nº: 2969/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de segurança eletrônica para serviços de manutenção preventiva e manutenção corretiva de câmeras do cercamento eletrônico existente no município de Parobé/RS.
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 072/2023.
Contrato nº: 107/2023
O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.372.883/0001-01, com sede administrativa na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, Parobé/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilberto Miguel Gomes Junior, doravante denominado CONTRATANTE, com fundamento no art. 78, incisos I e II, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e nas cláusulas contratuais, especialmente a Décima Primeira e a Décima Terceira, RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato nº 107/2023, celebrado com a empresa FRONT SAFE: SEGURANÇA E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.161.790/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de câmeras do cercamento eletrônico do Município de Parobé/RS.
A presente rescisão decorre do inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, que deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, inclusive declarando não possuir mão de obra e equipamentos suficientes para a execução adequada do objeto, configurando descumprimento de cláusulas essenciais do contrato. Tal conduta inviabilizou a continuidade da prestação dos serviços e comprometeu o interesse público, razão pela qual se justifica a rescisão administrativa.
Nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, ficam resguardados ao Município todos os direitos relativos à aplicação das penalidades cabíveis, bem como a apuração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, que poderá ser responsabilizada administrativa, civil e/ou penalmente, conforme o caso.
Assim, declara-se rescindido o Contrato nº 107/2023, com efeitos a partir de 27 de setembro de 2025, data em que se consolida a presente decisão.
Parobé, 27 de setembro de 2025.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal