SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
"DESIGNA COMISSÃO DE AUTORIDADE JULGADORA DE ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE"
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
"DESIGNA COMISSÃO DE AUTORIDADE JULGADORA DE ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE"
PORTARIA Nº 322/2026
"Designa Comissão de Autoridade Julgadora de isenção do IPTU aos portadores de doença grave"
GILBERTO ZANOTTO, Prefeito Municipal de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 3.133/2015, resolve:
DESIGNAR
Os servidores públicos municipais Fernando Saugo - matrícula nº 1.0602, Fabiana Dal Bosco - matrícula nº 1.1772 e Deise Ampese - matrícula nº 1.0394 para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão de Autoridade Julgadora de isenção do IPTU aos portadores de doença grave nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.133/2015. Caberá à comissão promover a análise da documentação apresentada, nos termos do artigo 3º da Lei supra, a fim de definir o enquadramento à isenção solicitada. Fica revogada a Portaria nº 56/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍ, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
GILBERTO ZANOTTO
Prefeito Municipal