Secretaria da Fazenda · 20 de junho de 2024
NOTA DE ESCLARECIMENTO
SECRETARIA DA FAZENDA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Comissão de Licitações, vem por meio dessa emitir RETIFICAÇÃO quanto a exigência item 4.8, aonde se lê:
“4.8. O administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes.”
Passa-se a ler, conforme art. 14, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021:
“aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;”
Destaca-se que a retificação não altera seu valor de referência e as demais condições do edital.
Palmitinho/RS, 19 de junho de 2024
CRISTIANO DALLA VALLE
Agente de Contratação