Secretaria Geral da Administração · 1 de abril de 2019
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município
O Município de Palmitinho/RS, por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, em conformidade com Lei Federal nº 13.019/2014, fundamentada no artigo 31, inciso II, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de fomento, a ser celebrado com a entidade Associação Grupo da Terceira Idade Encontro da Felicidade, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Mural Público e no site www.palmitinho.atende.net. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações a presente justificativa, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Palmitinho, sito à Rua Santos Dumont, nº 25, Centro e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal do Planejamento.
JOSÉ LUIS QUEIROZ
Secretário Municipal do Planejamento
GABINETE DO PREFEITO
Processo Administrativo nº 25/2019
Objeto: Realização de Termo de Fomento para parceria com a Associação Grupo da Terceira Idade Encontro da Felicidade, para complementar o custo para a construção da sede social da entidade na comunidade da Linha Vencedora, oferecendo uma melhor estrutura física, com o objetivo de realização de encontros festivos, palestras e exercícios físicos específicos à terceira idade, buscando uma melhor qualidade de vida, conforme Lei Municipal nº 2.725/2019.
Em consequência, RATIFICO todo o processado nos presentes termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, para formalização direta do Termo de Fomento entre o Município de Palmitinho/RS e a entidade Associação Grupo da Terceira Idade Encontro da Felicidade.
Publique-se para que produza seus reais e jurídico efeitos.
Palmitinho, 29 de Março de 2019.
CAETANO ALBARELLO
Prefeito Municipal