Secretaria da Fazenda · 29 de novembro de 2023
DECRETO Nº 78/2023
SECRETARIA DA FAZENDA
DECRETO Nº 78/2023
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PALMITINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2.142/2010 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Palmitinho – RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu numero de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
DATA DO SORTEIO
TIPO PRÊMIO
PRÊMIO
Janeiro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Fevereiro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Março/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Abril/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Maio/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Junho/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Julho/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Agosto/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Setembro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Outubro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Novembro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Dezembro/2024
Em dinheiro
02 prêmios de R$ 500,00 cada + 08 prêmios de R$ 250,00 cada
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável
Cargo
Local de retirada
Telefone
Luan Carlos Gambin
Titular
Sec. Fazenda
Compras@palmitinho.rs.gov.br
55 3791- 1123
Valdecir André Kirch
Agente Fazendário
Sec. Fazenda
Setorprimario@palmitinho.rs.gov.br
55 3791- 1123
§ 2º- A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diverso dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmitinho RS, 16 de novembro de 2023
CAETANO ALBARELLO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MICHELE ZANELLA
Secretária Geral da Administração