Secretaria Geral da Administração · 16 de janeiro de 2019
TERMO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
Despacho de anulação de licitação nº. 30/2018, processo administrativo nº. 83/2018 na modalidade de Pregão Presencial.
Finalidade:Contratação de empresa especializada para fornecimento de profissionais para prestação de serviços na área de saúdepara o Município de Palmitinho/RS.
Acomissão de licitaçõesno uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Considerando:Segundo Parecer Técnico da Procuradoria, o qual rege a legislação, especialmente o art. 43, inc. IV da Lei 8.666/93, o Acordão nº 1547/2007 e devido ao fato de o processo licitatório não ter realizado os orçamentos para se obter um preço de mercado, o qual com fulcros na decisão do TCU que relata que a ausência de no mínimo três orçamentos causa infringência aos preceitos da Lei federal nº 8666/93, principalmente o § 1º do Art. 3º, e aos princípios da isonomia, igualdade e da moralidade, insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.
Resolve:Anular o processo licitatório, e consequentemente a licitação em seu todo, cujo objeto é o mencionado acima, sendo que, para futuras contratações proceder-se-ão de acordo com a conveniência e as necessidades da administração pública.
Palmitinho, 14 de Janeiro de 2019.
EDISON LUIS RECH
Presidente da Comissão de Licitação