Secretaria Geral da Administração · 1 de fevereiro de 2023
NOTA DE ESCLARECIMENTO
SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2023
O Município de Palmitinho vem por meio deste, informar e dar ciência, que quanto a documentação técnica (AFE e ANVISA), estão dispensadas da apresentação para o item 1, conforme estabelece o art. 5º inciso III da RDC nº 18/2014.
Art. 5° Não é exigida AFE dos seguintes estabelecimentos ou empresas:
III - que realizam o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.
As demais cláusulas e condições do edital permanecem inalteradas, sendo que tal esclarecimento não afeta em nada o valor do objeto, já que o valor orçado é compatível e correspondente a estas informações.
Por fim, esta Municipalidade fica a disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos, sendo que essa Solicitação de Esclarecimento será publica no site da Prefeitura Municipal, junto aos arquivos do Pregão Presencial.
Palmitinho/RS, 31 de janeiro de 2023
CAETANO ALBARELLO
Prefeito Municipal