Secretaria Geral da Administração · 24 de maio de 2018
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município
O Município de Palmitinho/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em conformidade com Lei Federal nº 13.019/2014, fundamentada no artigo 31, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de fomento, a ser celebrado com a entidade Associação Comercial e Industrial de Palmitinho/RS - ACIP, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Mural Público e no site www.palmitinho.atende.net. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Palmitinho, sito à Rua Santos Dumont, nº 25, Centro e posteriormente ser enviadas à Secretaria Municipal de Administração.
Palmitinho/RS, 23 de maio de 2018.
LUIZ CARLOS PANOSSO
Prefeito Municipal