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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026

PORTARIA N.º 25.162/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 25.162/2026

EXTRATO DA PORTARIA Nº 25.162, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Objeto: instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidor, conforme determinado no Memorando nº 4.476/2026 convertido no Processo Administrativo nº 1.219/2026 e designação da Comissão Processante, nomeada pela Portaria nº 25.060, de 28 de setembro de 2026, para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar.

Fundamento Legal: Art. 168 e seguintes da Lei Complementar nº 046, de 01 de novembro de 1999.

Prazo: 60 (sessenta) dias.

Palmares do Sul, 23 de outubro de 2026.

REGIS BAUERMANN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JULIANO DOS SANTOS COSTA

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4443, em 26 de outubro de 2026. Código identificador F9ACACFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.