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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026

ADITIVOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ADITIVOS

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2026. Contratada: E R TAVARES. Do objeto: prorrogação de vigência de contrato para prestação de serviço público de transporte coletivo. FUND. LEGAL: Art. 107 caput cumulado com o Art. 75, VIII, da Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, atendendo ao que consta no Processo Administrativo Eletrônico n.º053/2026.

REGIS BAUERMANN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4438, em 19 de outubro de 2026. Código identificador B75E955A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.