SECRETARIA DE FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 8.646/2026
SECRETARIA DE FINANÇAS - DECRETO N.º 8.646/2026
DECRETO N.º 8.646, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta os artigos 116 e 117 da Lei Municipal nº 0046/1984 (Código de Obras), o artigo 77 da Lei Municipal nº 0045/1984 (Código de Posturas), em consonância com o Plano Diretor e a Constituição Federal, estabelecendo critérios técnicos para a atribuição e emplacamento de numeração predial no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, o que consta no Memorando n.º 5.454/2026, de origem da Secretaria de Finanças,
CONSIDERANDO a competência suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, nos termos do art. 30, incisos I e VIII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a delimitação do território municipal em Zona Urbana e Zona Rural estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 1422/2006 (Plano Diretor);
CONSIDERANDO as diretrizes de arruamento e infraestrutura previstas na Lei Municipal nº 52/1984 (Parcelamento do Solo Urbano);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS
Art. 1º A atribuição de numeração oficial para as edificações urbanas e rurais localizadas nos logradouros públicos do Município de Palmares do Sul e seus distritos observará os critérios técnicos definidos neste Decreto.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adota-se a definição de logradouro público estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 0045/1984 (Código de Posturas), compreendendo as vias e praças destinadas ao trânsito público.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE NUMERAÇÃO
Art. 3º A numeração predial oficial será estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento através do sistema métrico decimal, correspondendo à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o seu ponto de início até o ponto médio da testada do lote ou acesso principal da edificação.
Art. 4º O ponto de início de cada logradouro será determinado pelo setor de cadastro técnico, observando a proximidade com o centro geográfico municipal ou o sentido do fluxo viário.
Art. 5º A distribuição dos números far-se-á de forma crescente a partir do ponto de início:
I - Lado Direito (no sentido do fluxo crescente da numeração): receberá exclusivamente números pares;
II - Lado Esquerdo (no sentido do fluxo crescente da numeração): receberá exclusivamente números ímpares.
Art. 6º No caso de vilas, condomínios fechados ou edificações multifamiliares com um único acesso à via pública, o imóvel receberá um número oficial correspondente ao acesso principal, e as unidades internas receberão subnumerações complementares (Ex: Bloco A Apto 101, Casa 02).
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO INTERNA
(Regulamentação do Art. 117 da Lei nº 0046/1984)
Art. 7º As edificações multifamiliares (apartamentos) ou comerciais (salas e escritórios) receberão um número oficial principal correspondente ao seu acesso ao logradouro público, devendo a numeração interna seguir o padrão estabelecido neste artigo.
Art. 8º A numeração das unidades autônomas internas (apartamentos ou salas) será identificada por algarismos arábicos compostos de forma a indicar o pavimento (andar) e a posição da unidade:
I - Em edifícios de múltiplos pavimentos: o primeiro dígito (ou os dois primeiros) indicará o andar, e os dois últimos dígitos indicarão a unidade (Ex: Sala 101 = 1º andar, unidade 01; Apto 1104 = 11º andar, unidade 04);
II - No pavimento térreo: as unidades poderão ser identificadas pela sequência simples ou iniciadas pelo dígito zero (Ex: Loja 01, Sala 02 ou Sala 001).
Art. 9º No caso de condomínios horizontais ou vilas, as unidades internas serão identificadas por números de "Casas" ou "Blocos" sequenciais, vinculadas ao número principal do logradouro público.
CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO
(Regulamentação do Art. 116 da Lei nº 0046/1984)
Art. 10º A Certidão de Numeração Predial Oficial será emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.
I - De ofício: quando da aprovação de projetos de novas construções, loteamentos ou regularizações fundiárias;
II - Por requerimento: mediante solicitação do proprietário ou possuidor legítimo do imóvel.
Art. 11º O requerimento do cidadão deverá ser instruído com os seguintes documentos mínimos:
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) Espelho do IPTU ou Inscrição Imobiliária (se houver);
c) Documento de propriedade ou posse do imóvel;
d) Croqui de localização indicando os acessos atuais da edificação.
Parágrafo único. A atribuição de numeração predial administrativa não implica reconhecimento de domínio, propriedade, ou regularidade edilícia perante os órgãos de fiscalização.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
(Regulamentação do Art. 77, II da Lei nº 0045/1984)
Art. 12º É obrigação do proprietário providenciar a instalação da placa de numeração oficial em local visível a partir do logradouro público, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da certidão.
Art. 13º Fica expressamente proibido aos particulares a colocação de números criados de forma arbitrária ou que não correspondam à certidão emitida pelo Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares do Sul (RS), 12 de novembro de 2026.
REGIS BAUERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JULIANO DOS SANTOS COSTA
Secretário de Administração
LUCIANO DA SILVEIRA CARDOSO
Secretário de Finanças