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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026

DECRETO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO

DECRETO N.º 8.581, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Objeto: Define o valor da terra nua (VTN) para o exercício financeiro de 2026, nos termos da Instrução Normativa n.º 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, conforme especifica.

Fundamentado: O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, conforme ao disposto no Memorando n.º 5.398/2026,

REGIS BAUERMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JULIANO DOS SANTOS COSTA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4419, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 3BE225AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.