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Congresso

Câmara de Vereadores de Palmares do Sul · 7 de outubro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE PALMARES DO SUL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 13/2026

Processo Administrativo: 2397/2026

Solicitação de Compras/Serviços: 52/2026

Contratante: Câmara Municipal de Palmares do Sul

Contratada: Softcam Soluções Ltda. EPP (CNPJ nº 24.092.271/0001-82)

Objeto: Aquisição e renovação de 18 (dezoito) certificados de assinatura eletrônica avançada (padrão AE) integrados ao sistema Softcam Legislativo

Fundamento Legal: Art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 72 do mesmo diploma e Lei Municipal nº 1.789/2011.

Valor Global: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor unitário anual.

Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação PJ.

Ratificação/Assinatura: Alexandre Mangold – Presidente da Câmara Municipal de Palmares do Sul, em 02 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4431, em 7 de outubro de 2026. Código identificador 0E7B9C09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.