SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.958, de 9 de outubro de 2024.
Concede patrocínio institucional a Mario da Silva, para realização do evento “2ª TRILHA BIKE CHOPP”, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2024, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo e turístico, o repasse a Mario da Silva para realização do evento “2ª TRILHA BIKE CHOPP”, a ser realizado no dia 20 de outubro de 2024, neste Município, conforme processo administrativo n.º 4706/2024, da seguinte forma:
I - contratação temporária de prestação de serviços consistente no fornecimento de 02 (duas) pirâmides 10X10, 01 (um) som porte médio, 10 (dez) banheiros químicos; 01 (uma) ambulância de apoio e 01 (um) veículo de apoio.
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com a disposição prevista no inciso I do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de outubro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.