SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2026.
Processo n.: 29363/2026
otificação referente ao Auto de Infração nº 94/2026.
Autuado: JULIO CÉSAR MEIRELES
CNPJ ou CPF: ***.***.***-**
Data da Autuação: 03/09/2026
Localidade: OSÓRIO CEP: 95.520-000
Aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 08h50min, no exercício da atividade fiscal, ao inspecionar o local infra mencionado, verifiquei que o autuado infringiu os seguintes dispositivos legais: Artigo 32, da Lei n.º 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Osório, artigo 13, da Lei n.° 2.589 de 14 de dezembro de 1993, que Decreto dispõe sobre as Obrigações Sanitárias no Município de Osório, combinados com o artigo 335, do Estadual n.º 23.430, de 24 de outubro de 1974, e artigo 10, inciso XXIV, da Lei Federal n.° constatação 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, em face da da seguinte irregularidade: por não manter limpo o terreno de sua propriedade, localizado na Rua Major João Marques, 2482, setor 0140,
quadra 0130, lote 0004, Bairro Albatroz, nesta Cidade, provocando potencial risco à saúde pública, incorrendo, assim, na sanção estabelecida Código de pelo § 7º, do artigo 32, da Lei n.º
3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Posturas do Município de Osório, combinado com o artigo 10, inciso XXIV, da Lei Federal n.° estabelecem 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, os quais Infração as seguintes
penalidades: advertência e/ou multa, pelo que lavrei o presente Auto de Sanitária em 02 (duas) vias, devidamente assinado por mim e pelo autuado, a tudo presente, de ficando que esta notificada de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Sanitário, bem como terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para, querendo, apresentar defesa ou Rua impugnação Garibaldi, a este auto, sob pena de REVELIA, perante o setor de Vigilância Sanitária, localizada na n.° 255, Bairro Sulbrasileiro, Osório/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de Outubro de 2026.
LUIS GENARO LADERECHE FIGOLI
Secretário Municipal da Saúde