SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.911, de 25 de abril de 2024.
Concede patrocínio institucional esportivo a TIAGO LUME, para realização do evento TOBATA’S PARK 2024, em que ocorrerá a prova de HardEnduro, válida pelo Campeonato Brasileiro de Hard Enduro e autorizada pela Confederação brasileira de motociclismo, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2024, no Distrito de Aguapés, na forma da Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio 2018 e do Decreto Municipal nº 108, de 30 de julho de 2018.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, o repasse financeiro a TIAGO LUME, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, para realização do evento TOBATA’S PARK 2024, em que ocorrerá provas de “Hardenduro”, válidas pelo Campeonato Brasileiro de Hard Enduro e autorizada pela Confederação brasileira de motociclismo, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2024, no Distrito de Aguapés, neste município, no valor de R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida, o Patrocinado fica obrigado a cumprir com as disposições previstas nos incisos I ao V, do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio 2018.
Art. 3º Fica o Patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390360000000000000.15000001 - 1616.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração,
em exercício.