SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.177, de 10 de setembro de 2026.
Institui, no âmbito do Município de Osório, a “Semana das Mulheres Negras de Osório”, a ser celebrada anualmente na semana em que recai o dia 25 de julho, em referência ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Osório, a “Semana das Mulheres Negras de Osório”, a ser celebrada anualmente na semana em que recai o dia 25 de julho, em referência ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.
Art. 2º A Semana das Mulheres Negras de Osório tem por finalidade promover a valorização da história, da cultura, da memória, da participação social e das contribuições das mulheres negras, latino-americanas, caribenhas e quilombolas para a formação da sociedade osoriense e brasileira.
Art. 3º Durante a Semana das Mulheres Negras de Osório, pessoas físicas, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, comunidades quilombolas e demais interessados poderão, por iniciativa própria, realizar atividades alusivas à data, observados os objetivos desta Lei e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 10 de setembro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.