SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.074, de 15 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal no Município de Osório; Cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e o Setor de Gestão da Dívida Ativa; Altera a Lei n.º 5.872, de 24 de fevereiro de 2017 e revoga as Leis n.º 5.292, de 17 de dezembro de 2013, n.º 4.868, de 29 de novembro de 2011 e n.º 6.626, de 21 de junho de 2022.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal no âmbito do Município de Osório, visando aumentar a eficiência na administração tributária, reduzir custos administrativos e promover a regularização dos créditos municipais de forma mais célere e equitativa, conforme art. 11 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º A cobrança da dívida ativa fiscal municipal observará os princípios da economicidade, celeridade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando medidas extrajudiciais de cobrança e incentivo à regularização voluntária, a composição de conflitos e a terminação de litígios judiciais e administrativos.
Parágrafo único. Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 3º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM), com os seguintes objetivos:
I - estimular a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
II - reduzir o número de execuções fiscais ajuizadas;
III - minimizar os custos da cobrança judicial e extrajudicial;
IV - aumentar a eficiência na arrecadação, por meio de descontos em multas e juros para pagamento à vista ou parcelado;
V - desenvolver meios alternativos de cobrança, como conciliações, transações tributárias e não tributárias e protestos extrajudiciais;
VI - promover estudos sobre recuperação de créditos tributários e não tributários que possam ser objeto de pleito administrativo ou judicial.
Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá cultura permanente de atualização do seu cadastro, com integração de dados entre secretarias, mediante regulamentação própria.
Art. 4º O PRCM poderá prever as seguintes medidas:
I - descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista e parcelados;
II – transação em débitos de natureza tributária e não tributária, mediante acordo entre a administração pública e o contribuinte;
III - envio de notificações administrativas amigáveis antes do lançamento da dívida ativa, do protesto extrajudicial, do registro em cadastros de inadimplentes e do ajuizamento da execução fiscal;
IV - realização de mutirões de negociação com a presença de representantes da Fazenda Municipal, da Procuradoria-Geral do Município, Defensoria Pública do Estado e do Poder Judiciário;
V - protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e registro em cadastros de inadimplentes como meio alternativo de cobrança;
VI - inclusão do nome do devedor no cadastro municipal informativo de débitos não quitados;
VII - utilização de valores bloqueados ou penhorados em execuções fiscais para fins de composição administrativa, desde que para quitação integral do débito;
VIII - cobrança no plano administrativo dos honorários de sucumbência;
IX - celebração de convênios com outros entes públicos e prestadores de serviços públicos para o fornecimento de informações mais precisas sobre a localização dos devedores, visando atualização cadastral e efetividade das notificações administrativas, comunicações e citações/intimações judiciais.
§ 1º Fica o Município autorizado a cobrar e receber de forma administrativa os valores relativos a honorários de sucumbência, a serem calculados pela Procuradoria Fiscal, mediante documento a ser remetido à Secretaria de Finanças para emissão da guia específica para pagamento.
§ 2º Serão estabelecidos em Decreto o procedimento de cobrança administrativa, inclusive os critérios objetivos e prazos razoáveis para a implementação gradual, mediante cronograma, do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e do registro em cadastros de inadimplentes, sendo obrigatório o cumprimento do cronograma decretado pelo Poder Executivo, para desenvolver ampla conscientização fiscal, atualização e aperfeiçoamento do cadastro municipal, bem como fortalecer o planejamento, evitando mudanças abruptas na organização e cultura administrativa.
§ 3º Os benefícios do PRCM serão concedidos em programas específicos e com prazos delimitados para adesão, bem como percentuais de desconto definidos em decreto do poder executivo.
§ 4º Os descontos referidos no inciso I serão regulamentados em decreto mediante critérios que favoreçam os pagamentos à vista em percentuais diferentes dos parcelados.
§ 5º Os descontos concedidos no âmbito do PRCM não englobam honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco custas processuais, estas pagas ao judiciário.
CAPÍTULO III
DO SETOR DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 5º Fica criado, na Secretaria de Finanças, o Setor de Gestão da Dívida Ativa, unidade administrativa responsável pelo Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM), no âmbito da cobrança administrativa, bem como pela arrecadação e controle da dívida ativa tributária e não tributária do Município.
Parágrafo único. O Setor de Gestão da Dívida Ativa integra a estrutura administrativa da Administração Direta e será integrado como Unidade Gerencial da Secretaria de Finanças, com lotação funcional própria.
Art. 6º Além da observância dos objetivos estabelecidos para o PRCM, conforme o art. 3º, e das medidas previstas no art. 4º, compete ao Setor de Gestão da Dívida Ativa, com o apoio jurídico da Procuradoria-Geral no que couber, o exercício das seguintes atribuições:
I - observar a legislação vigente e as diretrizes técnico-normativas expedidas por órgãos de controle;
II - promover o lançamento, controle e inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa, nos termos da legislação local e federal;
III - emitir Certidões da Dívida Ativa (CDAs);
IV - adotar, previamente ao envio à Procuradoria-Geral para execução fiscal, medidas administrativas de recuperação do crédito;
V - realizar o controle gerencial e estatístico da dívida ativa, emitindo relatórios periódicos, identificando créditos prescritíveis, prescrição intercorrente ou créditos irrecuperáveis;
VI - apoiar a Procuradoria-Geral do Município na preparação de execuções fiscais, encaminhando as CDAs e documentação pertinente, com checagem prévia de viabilidade de cobrança judicial;
VII - colaborar com a elaboração e revisão de legislação tributária e normas procedimentais de cobrança administrativa e judicial;
VIII - executar demais atividades correlatas e determinadas pela autoridade superior.
§ 1º Para a consecução dos objetivos do PRCM o Poder Executivo empreenderá esforços no aparelhamento tecnológico do Setor da Gestão da Dívida Ativa voltado para a cobrança administrativa, bem como na instalação de uma Núcleo de Mediação e Conciliação Municipal junto à Procuradoria-Geral do Município a ser criada por lei específica.
§ 2º Após a data da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação, o setor responsável pela cobrança administrativa promoverá a instauração de processo interno de cobrança no qual se promoverão as devidas certificações do procedimento a ser regulado por ato administrativo.
Art. 7º O Setor de Gestão da Dívida Ativa será composto, no mínimo, por 2 (dois) Inspetores Tributários do quadro efetivo do Município e equipe de apoio administrativo compatível com a demanda.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá, sempre que necessário, capacitação específica dos agentes públicos lotados no setor, em temas relacionados à gestão da dívida ativa, à recuperação de créditos municipais, à cobrança administrativa, à arrecadação, ao controle da dívida ativa tributária e não tributária do Município e às novas tecnologias úteis à otimização e eficiência de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO
DE DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 8º Os débitos, de qualquer natureza, consolidados junto à Fazenda Municipal e inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos e parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, nas condições desta Lei.
§ 1º Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável à espécie, sendo responsabilidade dos servidores encarregados de realizar o parcelamento, diligenciar para a apresentação de documentos comprobatórios, requerendo, inclusive, que o contribuinte atualize seus dados junto ao setor de cadastro, previamente ao parcelamento, onde fornecerá comprovante de residência, cópia do CPF e demais documentos julgados necessários pelo Setor de Cadastro.
§ 2º A concessão de parcelamento de créditos não importará em moratória.
§ 3º Em todos os parcelamentos realizados incidirão os encargos legais, como juros, correção monetária e multa estipulados no Código Tributário do Município.
§ 4º Esta Lei não se aplica a eventuais débitos do Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 9ºA dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo número de prestações que forem pleiteadas pelo sujeito passivo, até o limite previsto no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Municipal, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 06 (seis) URMs.
Parágrafo único. O valor das parcelas será atualizado pela Unidade de Referência Municipal.
Art. 10.Para a obtenção do parcelamento, o devedor deverá:
I - especificar, no requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
II - confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, e assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado nos termos desta Lei e conforme formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças;
III - renunciar expressamente a qualquer recurso judicial interposto, ou medida judicial oposta e, ainda, a qualquer requerimento administrativo promovido;
IV - concordar com a preservação de eventuais restrições judiciais promovidas sobre bens móveis e/ou imóveis, inclusive renunciando expressamente ao direito de oposição de quaisquer medidas judiciais objetivando seu desfazimento;
V - reconhecer que eventual restrição judicial promovida constitui garantia do débito ora parcelado, ficando sua liberação condicionada a quitação integral do débito, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, salvo se deferido o benefício da gratuidade da justiça ou representado pela defensoria pública do estado;
VI - renunciar expressamente a quaisquer prazos processuais, concordando com eventual pleito de liberação de valores/créditos penhorados, mediante abatimento no valor parcelado;
VII - anexar cópias dos seguintes documentos atualizados:
a) no caso de pessoa física, deverá ser anexadas fotocópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência;
b) na hipótese de contribuinte falecido, caberá a um dos sucessores apresentar a fotocópia da certidão de óbito, estando munidos dos documentos arrolados no item "a";
c) no caso de o inventário estar aberto, anexar, certidão de óbito, termo de compromisso do inventariante e os documentos arrolados no item "a";
d) no caso de pessoa jurídica, cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como cópia da Carteira de Identidade, do CPF e comprovante de residência do administrador, cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade, procuração por instrumento público original ou cópia autenticada em Tabelionato, ou, original de procuração por instrumento particular com assinatura autenticada em Tabelionato;
e) no caso de representação, da pessoa física ou jurídica, por procurador, procuração pública ou particular com firma reconhecida por autenticidade com poderes específicos para o ato.
VIII - atualizar o seu cadastro municipal informando, entre os dados básicos de qualificação, os meios de contato eletrônico como e-mail e/ou whatsapp (ou outro congênere).
Parágrafo único. Os parcelamentos serão concedidos separadamente, relativo a cada dívidas referentes a débitos ajuizados, débitos não ajuizados e débitos cobrados em processos judiciais distintos.
Art. 11. O Setor de Gestão da Dívida Ativa disporá dos meios necessários para viabilizar a assinatura eletrônica, com integridade conferida por provedor de assinatura nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil para, com isso, viabilizar a transação tributária por meio eletrônico.
Art. 12. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. O deferimento do parcelamento pela autoridade competente somente poderá se dar mediante a comprovação do recolhimento da primeira parcela e atualização do cadastro municipal do devedor.
Art. 13. Cada parcela mensal, atualizada e acrescida com os juros legais fixados pelo Código Tributário Municipal, será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos ou instituições credenciadas pelo Município.
Parágrafo único. Na data da assinatura do parcelamento, fica ciente o contribuinte que o pagamento realizado em instituição financeira não credenciada pelo Município, que por consequência resulte na não contabilização do valor e baixa do débito, será de sua inteira responsabilidade, e significa renúncia ao direito de recorrer, tanto na esfera administrativa e judicial, de eventual ajuizamento ou prosseguimento de execução, ante a não realização da baixa do débito.
Art. 14. O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas implicará o vencimento antecipado do parcelamento, independentemente de notificação, e encaminhamento ou prosseguimento da respectiva ação de cobrança judicial.
Art. 15. O pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia de recolhimento, para pagamento com as atualizações e onerações devidas, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 16. Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, desde que as parcelas sejam pagas nas datas designadas no acordo de parcelamento, ficando o contribuinte ou responsável com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.
Art. 17. No que diz respeito aos despachos de solicitações de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, competirá à Secretaria de Finanças informar à Procuradoria-Geral do Município a realização de parcelamento destes débitos, bem como, trimestralmente, através do setor competente, remeter ao mesmo órgão, relação dos parcelamentos não cumpridos, para reativação dos feitos executivos.
Art. 18. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos do artigo 389 e seguintes do Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 19. Os créditos tributários e não tributários poderão ser objeto de parcelamento, obedecidas às seguintes condições:
I - primeiro parcelamento dividido em até 60 (sessenta) parcelas com vencimento mensal;
II - eventuais reparcelamentos serão divididos em uma entrada de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, ficando o saldo remanescente dividido em até 59 (cinquenta e nove) parcelas com vencimento mensal.
Parágrafo único. A parcela de entrada, referida no inciso II deste artigo terá vencimento à vista, sendo condição indispensável à perfectibilização do parcelamento.
CAPÍTULO V
DA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO
Seção I
Da Dação em Pagamento
Art. 20. Ficam estabelecidas normas para a transação, compensação e adaçãoempagamentomediante contrapartida de bens móveis e imóveis, serviços, aluguéis, créditos contra a fazenda pública e obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Osório, nos termos dos incisos II, III e XI do art. 156, 170 e 171 da Lei Federal nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e alterações.
Parágrafo único. A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.
Seção II
Do acordo de transação edaçãoempagamento
Art. 21. A transação e adaçãoempagamentopoderão ser propostas de forma individual pelo contribuinte ou por adesão ao edital proposto pela Prefeitura de Osório, devendo expor a descrição detalhada dos serviços a serem prestados, das obras a serem executadas e/ou dos bens a serem entregues ou alugados, bem como o orçamento estimado e o prazo de duração, e estarão condicionadas ao compromisso formal de:
I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
III - não alienar ou onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;
IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e
V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e alterações.
§ 1º A Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à proposta de acordo de transação edaçãoempagamentopara que essa melhor se adéque ao interesse público.
§ 2º O acordo de transação edaçãoempagamentotem natureza jurídica de contrato administrativo, vinculando as partes aos seus termos, e será regido pela legislação aplicável aos contratos públicos.
§ 3º Após celebrado o acordo de transação edaçãoempagamento, esse será encaminhado às secretarias municipais responsáveis pelas competências a que se relacionam o bem, o serviço e a obra a serem executados, para fins de fiscalização e acompanhamento.
§ 4º A proposta de transação edaçãoempagamentodeferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil.
§ 5º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 e nos arts. 152 a 155-A do Código Tributário Nacional.
§ 6º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
§ 7º Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de Osório uma única vez a cada período de 5 (cinco) anos.
§ 8º Não poderá transacionar com o Município de Osório o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 22. Nos termos do disposto nesta Lei, o Município de Osório poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, celebrar acordo de transação edaçãoempagamentosempre que, motivadamente, entender que o acordo atende ao interesse público.
§ 1º Adaçãoempagamentodeve ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de regulamento.
§ 2º Adaçãoempagamentodeve abranger a totalidade do crédito ou dos créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor dos objetos elencados no art. 21 ofertados emdação.
§ 3º Para os fins desta Lei, entende-sedaçãoempagamentocomo uma modalidade de transação.
Art. 23.Na transação do crédito tributário e não tributário serão observados:
I - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;
II - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida;
III - o tempo de duração da ação judicial;
IV - a economicidade da operação de cobrança;
V - as concessões mútuas ofertadas pelas partes.
Art. 24. Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o caso, condicionar sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras.
Art. 25. Na transação entre as partes, serão levados em conta os ajustes prévios, as informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela Administração Pública Municipal quanto pelo sujeito passivo, necessários para a realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e os órgãos do Município de Osório prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.
Art. 26. O acordo de transação edaçãoempagamentodeverá conter os seguintes requisitos:
I - forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações ajustadas;
II - relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio e o demonstrativo detalhado do crédito tributário ou não tributário consolidado objeto da transação;
III - fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do acordo, incluindo:
a) as condições econômico-financeiras consideradas;
b) a descrição das concessões mútuas das partes para a extinção da obrigação pela transação;
c) as responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
d) a renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos ao objeto da transação, incluindo o direito de promover qualquer medida contenciosa, judicial ou administrativa;
e) fixação do valor devido;
IV - data e local de sua realização;
V - assinatura das partes.
§ 1º A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que envolvem o crédito, a ação judicial e o sujeito passivo.
§ 2º Quando a matéria objeto do litígio entre o Município de Osório e o sujeito passivo estiver presente em 2 (dois) ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
Art. 27. A competência para a celebração da transação, considerados os critérios de conveniência e oportunidade, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 28. É vedada a transação que envolva devedor contumaz.
Art. 29. A resolução da transação ocorrerá com:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II - a constatação, pelo Município de Osório, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;
V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;
VI - a ocorrência de alguma das hipóteses resolutivas adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou
VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de resolução da transação e poderá impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Quando sanável, será admitida a regularização do vício que ensejaria a resolução durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.
§ 3º A resolução da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.
Art. 30. Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser assistido por advogado.
Seção III
Da transação mediante compensação de créditos
Art. 31. Constitui modalidade de transação a compensação de créditos líquidos, nos termos do Art. 100, §11, inciso I da Constituição Federal, quando do pagamento da dívida do contribuinte com utilização de crédito que este tenha perante a municipalidade ou que terceiro tenha adquirido o direito mediante instrumento público, realizando, assim, a sua compensação ou abatimento parcial com pagamento da diferença em pecúnia ou dação em pagamento nos termos desta lei.
Art. 32. Para fins de compensação, poderão ser utilizados créditos para pagamento da dívida tributária e não tributária, que o contribuinte venha a ter com o município a título de:
I - créditos contratuais relacionados a serviços, fornecimento de bens ou realização de obras;
II - créditos contratuais decorrentes de aluguéis de bens móveis e imóveis ou de outras despesas correntes;
III - indenizações em geral decorrentes de processos administrativos ou judiciais;
IV - restituições e repetições de indébito;
V - precatórios e RPVs;
VI - créditos decorrentes de Convênios e Parcerias;
VII - créditos decorrentes de dívida administrativa após decisão de comissão ou processo interno;
VIII - outros créditos decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. Nas compensações em que forem utilizados créditos líquidos de precatórios, deverá ser observada a Resolução nº 303 do CNJ ou outra que quem venha lhe substituir.
Art. 33. Realizado o encontro entre crédito e débito, haverá quitação recíproca entre as partes desde que haja equivalência entre valores, do contrário deverá ser observado o seguinte:
I - se o crédito for superior ao débito, deverá o Município realizar a complementação do pagamento nos termos do contrato e da lei;
II - se o crédito for inferior ao débito, poderá o contribuinte realizar a complementação ou solicitar a baixa parcial do débito observada a capacidade financeira do devedor, a critério da administração pública.
Art. 34. No que couber, aplicam-se à compensação as mesmas regras estipuladas para a dação em pagamento, dispostas na Seção II deste Capítulo.
Art. 35. Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os dispositivos do Código de Processo Civil, além do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.400, de 24 dezembro de 1991).
CAPÍTULO VI
DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Art. 36. O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão de créditos tributários e o cancelamento de créditos não-tributários, à pessoa física, conforme permissivo do artigo 172, inciso I do Código Tributário Nacional, que preencher os mesmos requisitos definidos pelo art. 144 da Lei Municipal nº 2400, de 24 dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo único. A remissão concedida compreenderá os débitos anteriores a esta Lei.
Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do artigo 172, inciso III, do Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não tributários, cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos apurados por contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, nestes considerados os ônus legais e a correção monetária.
§ 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.
§ 2º Na hipótese de os custos de cobrança administrativa, somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), serem superiores ao valor atualizado da dívida, não será efetuada a cobrança judicial, nem interposto recurso, caso já ajuizada.
§ 3º O valor previsto no § 2º deste artigo será corrigido anualmente pelos mesmos índices oficiais do município utilizados para atualizar o IPTU.
§ 4º Excetuam-se do disposto no § 2º deste artigo os débitos inscritos ou não em dívida ativa de imóvel arrematado em leilão judicial, de forma que a Procuradoria-Geral do Município possa efetuar o pedido de sub-rogação dos valores, na forma do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
§ 5º Os créditos com valores inferiores ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança, com obrigatoriedade do protesto e após o transcurso de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação, e com o devido histórico de cobrança registrado em processo específico.
Art. 39. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar ação própria, bem como requerer a extinção das ações em andamento e não interpor recurso judicial referentes a créditos tributários ou não tributários atingidos pela prescrição.
Art. 40.O cancelamento dos créditos será homologado pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta competência.
Art. 41. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado devedor frente ao erário municipal.
Art. 42. A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de crédito, previstos no art. 37 desta Lei, estendem-se às ações judiciais em andamento, desde que não tenha sido efetivada a penhora on-line de forma integral, em conformidade com a Lei Federal nº 6.830/80.
Parágrafo único. A remissão prevista no caput abrangerá somente a diferença existente entre o valor integral penhorado e a atualização pelos índices promovida pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art. 43. A Procuradoria-Geral do Município empreenderá esforços para otimização dos trabalhos, economicidade da máquina pública e efetividade da cobrança judicial.
§ 1º Sempre que possível, a Procuradoria-Geral do Município reunirá em um único processo os créditos tributários e não tributários de uma mesma inscrição, bem como os débitos de várias matrículas de um mesmo proprietário, de forma a superar o valor estipulado no § 2º do art. 38 desta Lei.
§ 2º A partir do cadastro municipal e dos convênios disponíveis celebrados pelo município com entidades públicas e prestadores de serviços públicos, a Procuradoria-Geral do Município, deverá, antes de ajuizar a execução, se certificar da correta identificação do endereço do devedor.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Município, anteriormente ao ajuizamento da ação própria, deverá se certificar de que a dívida foi devidamente protestada e, certificado o protesto, anexar o comprovante correspondente à inicial.
§ 4º Na eventualidade de se identificar a falta de protesto de dívidas judicializadas, a Procuradoria-Geral deverá providenciá-lo, especialmente em relação aos processos ajuizados anteriormente à publicação desta Lei.
Art. 44. Ante a inexistência de lei municipal que regulamente a percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores municipais e visando à baixa de processos que tenham seus débitos quitados em âmbito administrativo, bem como a necessidade de evitar o prolongamento da execução e oneração da máquina pública, fica dispensada a cobrança de tal verba até o limite de meio salário mínimo.
Art. 45. Em observância ao princípio da eficiência, bem como da necessidade de concentração de esforços em execuções fiscais viáveis, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a desistir dos processos em que, nos termos da lei, tenha operado a prescrição intercorrente ou outro fato extintivo ou impeditivo de forma inequívoca, devendo pugnar pela sua baixa e arquivamento.
§ 1º Nos casos previstos no caput, a Procuradoria-Geral do Município deverá informar à Secretaria de Finanças da baixa do processo de execução fiscal e necessidade de prosseguimento da cobrança de forma administrativa.
§ 2º A Secretaria de Finanças, a partir do seu Setor de Dívida Ativa, deverá promover o controle e manter relatório específico relativamente a estas dívidas decorrentes de extinção de processos judiciais.
Art. 46. Observado o valor mínimo para ajuizamento previsto no art. 38, § 2º desta Lei, deve a Procuradoria-Geral do Município requerer a extinção do processo execução fiscal de créditos de diminuto valor que estejam em andamento anteriormente à vigência desta Lei, desde que inexistentes bloqueios e/ou penhoras capazes de saldar quantia superior à metade da dívida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações voltadas à obtenção de eficiência na administração tributária, mediante critérios legais de desconto para pagamento em cota única e/ou parcelada, atualização do cadastro e/ou incentivo ao bom pagador e/ou práticas ambientalmente sustentáveis observada a autorização da lei específica.
Art. 48. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a implementação das medidas previstas nesta Lei, respeitados os princípios da administração pública.
Art. 49. Acrescenta inciso XII ao art. 39 da Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 39 […]
[…]
XII - Setor de Gestão da Dívida Ativa”.
[...]
Art. 50. Acrescenta art. 47-A à Lei nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 47-A. Compete ao Setor de Gestão da Dívida Ativa, com auxílio de seus servidores, as seguintes atribuições:
I - observar a legislação vigente e as diretrizes técnico-normativas expedidas por órgãos de controle;
II - promover o lançamento, controle e inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa, nos termos da legislação local e federal;
III - emitir Certidões da Dívida Ativa (CDAs);
IV - adotar, previamente ao envio à Procuradoria-Geral para execução fiscal, medidas administrativas de recuperação do crédito;
V - realizar o controle gerencial e estatístico da dívida ativa, emitindo relatórios periódicos, identificando créditos prescritíveis, prescrição intercorrente ou créditos irrecuperáveis;
VI - apoiar a Procuradoria-Geral do Município na preparação de execuções fiscais, encaminhando as CDAs e documentação pertinente, com checagem prévia de viabilidade de cobrança judicial;
VII - colaborar com a elaboração e revisão de legislação tributária e normas procedimentais de cobrança administrativa e judicial;
VIII - executar demais atividades correlatas e determinadas pela autoridade superior.
[...]
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Ficam integralmente revogadas as Leis n.º 4.868, de 29 de novembro de 2011, n.º 5.292, de 17 de dezembro de 2013 e n.º 6.626, de 21 de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.