SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.927, de 4 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal nº 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, para incluir a ação 4121 – PROGRAMA ALEITAMENTO MATERNO – PRO-MAMA e os elementos de despesa através da abertura de crédito especial no valor e da seguinte forma:
08– SECRETARIA DE SAÚDE
012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
0010 – SAÚDE
0301 – ATENÇÃO BÁSICA
4121 – PROGRAMA ALEITAMENTO MATERNO – PRO-MAMA
3.3.20.41 – Contribuições ………………….. R$ 10.000,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.20.93 – Indenizações e Restituições ……………….R$ 100,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.90.30 – Material de Consumo ……...…………..R$ 5.000,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.90.32 – Material. Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita ……. R$ 400,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção ………………….. R$ 400,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física …….…..... R$ 100,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …...… R$ 1.000,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ………………...... R$ 3.000,00
Vínculo: 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 26591276 - PRÊMIO PRO-MAMA, referente ao repasse do recurso financeiro transferido pelo governo federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.