SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.912, de 25 de abril de 2024.
Concede patrocínio institucional à LUÍZA SOETHE AVILA e ANDRÉ BILIBIO WESTPHALEN, para apresentação do Projeto de Pesquisa “Monitoramento das águas do Rio Tramandaí através do sensoriamento remoto”, na Mostra Nacional de Ciência, que acontecerá nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2024, na cidade de Porto, em Portugal.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito educacional e ambiental, o repasse financeiro à LUIZA SOETHE AVILA, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e ANDRÉ BILIBIO WESTPHALEN, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, para apresentação do Projeto de Pesquisa “Monitoramento das águas do Rio Tramandaí através do sensoriamento remoto”, na Mostra Nacional de Ciência que acontecerá nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2024, na cidade de Porto, em Portugal, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida, ficam os patrocinados obrigados a cumprir com as disposições previstas no inciso I do Art. 10, da Lei nº 6.038/2018.
Art. 3º Ficam os patrocinados obrigados a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 09.035.0023.0695.1212.2286.33390360000000000000.
15000001 - 1616.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração,
em exercício.