SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.189, de 21 de outubro de 2026.
Autoriza a concessão de patrocínio institucional a André Bilibio Westphalen, objetivando a participação na Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia – MOSTRATEC 2026, nos termos da Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal nº 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional a ANDRÉ BILIBIO WESTPHALEN, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, destinado a subsidiar iniciativa nos âmbitos educacional e tecnológico, na forma da Lei Municipal nº 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal nº 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a participação na Mostra Internacional de Ciência e Tecnologia – MOSTRATEC 2026, que ocorrerá de 26 a 29 de outubro de 2026, no Município de Novo Hamburgo/RS.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal nº 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº 6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhá-la para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º Excepcionalmente, considerando a proximidade da realização do evento e a necessidade de instrução interna do expediente administrativo, a efetiva concessão do patrocínio institucional, inclusive o empenho e o pagamento, fica condicionada à prévia apresentação e conferência integral da documentação exigida pela Lei Municipal nº 6.038, de 2018, e pelo Decreto Municipal nº 108, de 2018, bem como à comprovação do atendimento aos demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.004.0012.0361.0194.2230.33390360000000000000.15000020 – 344.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
MARCELO GIACOMELLI DE SOUZA,
Secretário de Administração, em Exercício.