SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.957, de 3 de outubro de 2024.
Concede patrocínio esportivo ao Renan Borges da Silva para participação em competições de ciclismo estaduais, nacionais e internacionais, na forma da Lei n.º 6.038/2018 e do Decreto n.º 108/2018, e dá outras providências.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma de patrocínio institucional para subsidiar iniciativa particular no âmbito esportivo, o repasse financeiro do valor de R$ 13.860,00 (treze mil oitocentos e sessenta reais) ao Sr. Renan Borges da Silva, para participação no Evento Brasil Ride Bahia em Arraial D’ Ajuda/BA entre os dias 19/10/2024 a 26/10/2024 e no Evento Gran Fondo UCI em Pomerode/SC no dia 10/11/2024.
Art. 2º Como forma de contrapartida, fica o patrocinado obrigado a cumprir com o inciso I, do art. 10, da Lei n.º 6.038/2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada, até o último dia útil do exercício financeiro subsequente do encerramento da iniciativa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização.
Art. 6º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de outubro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.