SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o caput do art. 10, os artigos 15 e 16 e os § 2º, § 3º e § 5º do art. 45, todos a Lei Orgânica Municipal de Osório.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osório, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Câmara Municipal de Osório reunir-se-á, independentemente de convocação, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro. (NR).
[...]”.
Art. 2º O art. 15 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Presidente da Câmara votará para desempatar a votação e em casos de votação com quorum qualificado. (NR)”.
Art. 3º O art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Osório passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será ostensivo. (NR)”.
Art. 4º Os § 2º, § 3º e § 5º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal de Osório passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45…
[…]
§ 2º Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara de Vereadores até quarenta e oito horas após a apresentação do veto (NR).
§ 3º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR).
[…]
§ 5º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. (NR).
[...]”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 04 de setembro de 2024.
MIGUEL CALDERON JOÃO PEREIRA
Presidente Vice-Presidente
LUCAS AZEVEDO
1º Secretário
CHARLON MÜLLER
2º Secretário