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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.481/2021

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com encargo, em caráter precário, com a empresa Oliveira Indústria de Uniformes LTDA - ME.

DATA: 10/06/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3084, em 15 de junho de 2021. Código identificador EE9BF835: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.