SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 7196/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 7196/2026
LEI nº 7.196, de 11 de novembro de 2026.
Concede patrocínio institucional ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA para participação do evento “ENART 2026”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional ao CTG ESTÂNCIA DA SERRA, inscrito no CNPJ sob o n.º 93.593.978/0001-95, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: participação do evento “ENART 2026”, do dia 20 ao dia 22 de novembro de 2026, em Santa Cruz/RS.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigada ao cumprimento dos incisos I, IV, V e VI do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica a patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº 6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 1070 - 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de novembro de 2026.
Ed da Silva Moraes,
Prefeito Municipal, em exercício.
Claiton Luiz dos Santos da Rosa,
Secretário de Administração.