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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.513/2021

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

DATA: 19/08/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretaria de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3133, em 23 de agosto de 2021. Código identificador EA84EEE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.