SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.116, de 07 de maio de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências", e a Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que "Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providências".
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório constante do art. 6º da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, referente ao número total de vagas do cargo de Cuidador - Educador Social, passando de 13 (treze) para 15 (quinze).
Art. 2º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providências, no grupo de atividades técnicas, referente ao número total de vagas do cargo de Cuidador - Educador Social, passando de 13 (treze) para 15 (quinze).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de maio de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.