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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.441/2021

EMENTA: Acrescenta dispositivo a Lei Nº 1645, de 27 de novembro de 1978, que “Institui o Código de Obras do Município de Osório”

DATA: 25/01/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2989, em 28 de janeiro de 2021. Código identificador EA550EDB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.