SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.028, de 11 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Gestão e Governança Pública no âmbito do Poder Executivo.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Gestão e Governança Pública, órgão governamental consultivo, com atribuição de auxiliar o Poder Executivo a encontrar e desenvolver soluções para melhorar o desempenho da administração, aperfeiçoar a qualidade das decisões públicas e alcançar metas e objetivos públicos definidos para o município, visando à busca de resultados para a sociedade.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Art. 3º A organização do conselho obedecerá ao disposto neste artigo.
§ 1º O conselho se organiza em presidência, vice-presidência, secretaria-geral e conselheiros.
§ 2º O prefeito será o presidente do conselho e o vice-prefeito será o vice-presidente.
§ 3º Os mandatos de presidente e vice-presidente coincidirão com a gestão do prefeito e vice-prefeito.
§ 4º O mandato de conselheiro, na qualidade de secretário municipal, procurador-geral e controlador-geral, coincidirá com a gestão do respectivo órgão municipal.
§ 5º O mandato dos demais conselheiros será de 1 (um) ano, permitida a recondução, por iguais períodos, cabendo ao colegiado estabelecer critérios e resolver sobre a recondução ou renovação de conselheiros, se necessário.
§ 6º Será automática a recondução de que trata o § 5º deste artigo se não houver pedido de desligamento ou manifestação expressa de contrariedade à recondução, antes do encerramento do mandato.
§ 7º A secretaria-geral do conselho será exercida, preferencialmente, por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo, para fortalecimento da memória administrativa.
§ 8º Poderão ser instituídas comissões temáticas, que serão permanentes ou temporárias, e sempre limitadas à esfera de competência do conselho.
§ 9º Compete ao presidente:
I - presidir e liderar o conselho;
II - designar a secretaria-geral do conselho;
III - representar o conselho ou designar sua representação;
IV - propor o cronograma anual de reuniões ordinárias;
V - convocar reuniões extraordinárias;
VI - estabelecer a pauta das reuniões;
VII - presidir e conduzir reuniões;
VIII - expedir resoluções, documentos e correspondências do conselho;
IX - exercer outras atividades correlatas à esfera de competência do conselho.
§ 10. Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, bem como assessorá-lo nas matérias de competência do conselho.
§ 11. Compete à secretaria-geral do conselho:
I - prestar assessoria ao presidente e ao vice-presidente;
II - organizar o cronograma das reuniões;
III - elaborar a pauta e a ata de reunião ou orientar a sua elaboração;
IV - elaborar a minuta das resoluções, documentos e correspondências do conselho;
V - organizar arquivo da documentação produzida pelo conselho.
§ 12. Compete aos conselheiros:
I - auxiliar o Poder Executivo a encontrar e desenvolver soluções para melhorar o desempenho da administração e a alcançar metas e objetivos públicos definidos para o município, visando à busca de resultados para a sociedade;
II - auxiliar o Poder Executivo a avaliar o ambiente, os cenários, as alternativas, os resultados atuais e os almejados, a direcionar a atuação da administração e a monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento das metas e objetivos públicos definidos para o município;
III - propor instrumentos, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para melhorar a qualidade das decisões públicas;
IV - apoiar e monitorar o desenvolvimento de uma cultura de gestão baseada em resultados, eficiência, integridade, transparência, controle e participação social;
V - propor, apoiar e monitorar a aplicação das melhores práticas de gestão e governança pública;
VI - contribuir para a formulação da política municipal de governança pública no âmbito do Poder Executivo, que será formalizada por meio de Decreto.
Art. 4º A composição do conselho obedecerá ao disposto neste artigo:
I - prefeito;
II - vice-prefeito;
III - conselheiros da alta administração, relacionados a seguir:
a) secretário de Administração;
b) secretário de Finanças;
c) secretário de Educação;
d) secretário de Saúde;
e) secretário de Assistência Social e Habitação;
f) secretário de Obras, Saneamento e Trânsito;
g) secretário de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude;
h) secretário de Meio Ambiente e Gestão Territorial;
i) secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca;
j) procurador-geral do Município;
k) controlador-geral do Município;
IV - conselheiros representantes da alta administração ou da liderança das entidades classistas ou sociedade civil organizada relacionados a seguir:
a) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório - ACIO;
b) Sindicato do Comércio Varejista de Osório;
c) Sindicato dos Empregados no Comércio, com abrangência e atuação em Osório;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Osório;
e) Sindicato Rural de Osório;
f) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Osório;
g) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, na unidade de Osório;
h) Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, na unidade de Osório;
i) Centro Universitário Cenecista de Osório;
j) Rotary Club de Osório;
k) Rotary Club de Osório Bons Ventos;
l) Lions Clube de Osório;
m) Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção Osório;
V - até 5 (cinco) conselheiros notáveis, com ampla experiência pública ou privada em sua área de atuação profissional, preferencialmente com residência em Osório, cujas designações competem ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Serão convocados a participar de reunião do conselho, de acordo com a característica da pauta e a critério do presidente:
I - o ouvidor-geral do Município;
II - a coordenação de contabilidade;
III - a coordenação da defesa civil do Município;
IV - o presidente de conselho municipal.
§ 2º O presidente poderá convidar pessoas da sociedade, com experiência ou formação na pauta a ser conduzida, para participar de reunião do conselho, na qualidade de cidadão ou de representante de instituição pública ou privada.
§ 3º Cada conselheiro titular da relação do inciso III do caput deste artigo deverá ter um suplente designado, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, bem como na vacância.
§ 4º Cada conselheiro titular da relação do inciso IV do caput deste artigo deverá ter um suplente designado, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, bem como na vacância.
§ 5º Serão designados até 2 (dois) suplentes, no mínimo, para a relação total do inciso V do caput deste artigo, com ampla experiência pública ou privada em sua área de atuação profissional, preferencialmente com residência em Osório, que substituirão os titulares nas ausências e impedimentos, bem como na vacância.
§ 6º A designação nominal do presidente, vice-presidente, conselheiros e suplentes ocorrerá por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 7º No caso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Osório, que reúne servidores que atuam no dia a dia das atividades da administração, a entidade desenvolverá processo democrático que permita a indicação dos conselheiros representantes, titular e suplente, por meio de escolha da categoria.
Art. 5º O funcionamento do conselho obedecerá ao disposto neste artigo.
§ 1º A periodicidade das reuniões ordinárias não será superior a um intervalo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O conselho deverá aprovar e divulgar o calendário anual de reuniões ordinárias.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo, mediante convocação justificada, exceto aos fins de semana, feriados e pontos facultativos.
§ 4º No caso de calamidade pública ou em situação de emergência, a convocação do conselho poderá ocorrer aos fins de semana, feriados e pontos facultativos, sempre que não for possível o adiamento da convocação do conselho para o próximo dia útil, devendo a convocação ser justificada.
§ 5º Os pontos principais das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho, e as suas resoluções aprovadas, constarão da respectiva ata de reunião.
§ 6º O quórum para abertura de qualquer reunião será o da maioria absoluta do total dos membros designados em Portaria, que observará os limites da composição dos incisos I a V do caput do art. 4º desta Lei, incluindo prefeito e vice-prefeito no cálculo, sendo considerado o primeiro número inteiro superior à metade.
§ 7º A expedição de resolução do conselho observará o quórum da maioria simples, não havendo voto do presidente ou do vice-presidente.
§ 8º O presidente votará somente no caso de empate.
§ 9º O Poder Executivo disponibilizará as dependências físicas e as demais condições estruturais necessárias ao funcionamento do conselho.
§ 10. O conselho poderá realizar reuniões nas dependências físicas das entidades classistas ou sociedade civil organizada previstas nesta Lei, ou em localidades que configurem interesse estratégico das matérias de competência do conselho.
Art. 6º Ao conselho é franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto do Poder Executivo.
Art. 7º Para atender ao disposto na Lei Municipal n.º 6.949, de 9 de agosto de 2024, o Poder Executivo deverá disponibilizar em sua página oficial de internet um ícone para acesso público contendo os seguintes dados do conselho:
I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II - dados para contato com o conselho, com telefone, e-mail e endereço;
III - calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e das resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos mencionados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone de que trata o caput, até 30 (trinta) dias após a sua confecção.
Art. 8º As medidas necessárias à atuação regular e efetiva do conselho, que não estejam dispostas nesta Lei, poderão ser disciplinadas em regimento interno.
§ 1º A disciplina do regimento interno respeitará os limites desta Lei.
§ 2º Os estudos e a formulação da disciplina do regimento interno competem ao conselho, que deverá aprovar a sua proposição.
§ 3º O Decreto do Poder Executivo se limitará à declaração de instituição do regimento interno aprovado, que constituirá documento anexo do Decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.