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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.479/2021

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização, ao(s) passageiro(s), de dispensadores de álcool em gel 70%, abastecidos, no interior dos veículos do serviço de transporte de pessoas, público, ou, privado.

DATA: 08/06/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3093, em 28 de junho de 2021. Código identificador E8703203: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.