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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de fevereiro de 2024

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.881, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo incluir elemento de despesa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 307.096,25 (trezentos e sete mil e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.

DATA: 14/02/2024

EDUARDO RODRIGUES RENDA

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3761, em 16 de fevereiro de 2024. Código identificador E5FDB9AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.