SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.017, de 1º de julho de 2025.
Institui a Semana Municipal do Brincar de Osório/RS e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Osório a Semana Municipal do Brincar.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Brincar será comemorada anualmente na última semana do mês de maio, integrando-se às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA - International Toy Library Association.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
I - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;
II - a valorização do brincar na vida das crianças;
III - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
IV - resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
V - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
VI - o estímulo e apoio ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º As ações da Semana Municipal do Brincar serão organizadas e executadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais devem participar ativamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades não governamentais dedicadas à promoção do brincar.
Art. 5º A comemoração da “Semana Municipal do Brincar” envolverá atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas, seminários e outras atividades, com vistas à sensibilização e ao engajamento da comunidade nos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 6º As atividades da “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer nos espaços públicos, com a participação de todas as escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental, ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem nas praças e locais arborizados, promovendo o contato com a natureza e uma relação saudável com a cidade.
Art. 7º A “Semana Municipal do Brincar” será promovida pelo Município de Osório, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com ampla divulgação, incentivando a participação ativa da sociedade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de julho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.