SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.060, de 06 de novembro de 2025.
Altera a Lei n.º 4.493, de 15 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Premiação Enfeite Natalino no Município de Osório.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei n.º 4.493, de 15 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A premiação da casa considerada mais enfeitada ocorrerá da seguinte forma:
I - premiação da casa considerada mais enfeitada na sede do Município:
a) 1º lugar.....................R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar.....................R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar.....................R$ 1.000,00 (mil reais);
II - premiação da casa considerada mais enfeitada entre os distritos:
a) 1º lugar.....................R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) 2º lugar......................R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar......................R$ 1.000,00 (mil reais);
III - premiação da casa considerada mais enfeitada no Município, com a temática Sustentabilidade - Jogue Limpo com Osório:
a) 1º lugar.....................R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) 2º lugar......................R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar......................R$ 1.000,00 (mil reais).”
Art. 2º Altera a redação do art. 3º da Lei n.º 4.493, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A premiação da vitrine ou fachada considerada mais enfeitada no Município ocorrerá da seguinte forma:
I - 1º lugar.....................R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II - 2º lugar.....................R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - 3º lugar.....................R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se nesta modalidade as atividades desenvolvidas nos setores industrial, comercial e de serviços, as atividades profissionais e demais organizações coletivas que não se enquadrem no art. 2º desta Lei.”
Art. 3º Altera a redação do art. 4º da Lei n.º 4.493, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A premiação da rua considerada mais enfeitada no Município será única, correspondente ao 1º lugar, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Poder Executivo somente incluirá esta modalidade no regulamento do programa se houver viabilidade para sua realização, julgamento e premiação.”
Art. 4º Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 4.493, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A seleção das diversas modalidades de prêmios ocorrerá por meio de comissão julgadora, a ser instituída com a publicação do regulamento do programa, composta por membros do Poder Executivo ou de seus conselhos, sendo convidados a integrar a referida comissão representantes das seguintes organizações:
I - Câmara de Vereadores de Osório;
II - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório (ACIO);
III - Sindicato do Comércio Varejista de Osório (Sindilojas Litoral Centro);
IV - rádios locais;
V - jornais locais.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas outras organizações que atuem em áreas compatíveis com os objetivos do programa, a critério da comissão julgadora instituída.”
Art. 5º Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 4.493, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão divulgados com a publicação do regulamento do programa o período de inscrições, o local e a forma de sua realização, bem como as datas de julgamento e de entrega da premiação.
§ 1º Os critérios para participação e julgamento, os requisitos mínimos para premiação e as condições gerais serão estabelecidos com a publicação do regulamento do programa.
§ 2º Poderá ser realizada apresentação artística na solenidade de entrega da premiação, durante a programação de Natal, no Largo dos Estudantes Sônia Chemale.”
Art. 6º Altera a redação do art. 7º da Lei n.º 4.493, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o seguinte crédito adicional especial:
9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE
035 - ASSESSORIA DE TURISMO
0023 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
0695 – TURISMO
1212 – PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
2286 – PROMOÇÃO DO TURISMO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Vínculo: 15000001 – RECURSO LIVRE......... R$ 22.500,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, a redução da seguinte dotação orçamentária:
9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE
035 - ASSESSORIA DE TURISMO
0023 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
0695 – TURISMO
1212 – PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
2496 – SEMANA FARROUPILHA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Vínculo: 15000001 – RECURSO LIVRE (REF.1838)….... R$ 22.500,00”.
Art. 7º Acrescenta art. 7º-A à Lei n.º 4.493, de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Fica o poder executivo autorizado a receber recursos financeiros do setor privado, em conta específica, destinados a complementar e ampliar as premiações previstas nesta lei, bem como a publicidade do programa.
Parágrafo único. As disposições que tratam este artigo serão estabelecidas com a publicação do regulamento do programa.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.